Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) quer suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), até que a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprecie o processo.

Parecer pela interrupção das tratativas foi assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e emitido nesta quarta-feira (14/10). O documento também solicita ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) uma auditoria na CEB.

“MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento”, argumentou a procuradora.

Veja o parecer completo: Parecer do MPC sobre privatização da CEB

O entendimento da CEB é que a privatização não precisa passar por votação na CLDF, pois decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa lei para a alienação de subsidiária integral, que é o caso da CEB Distribuição.

“O MPC-DF opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a CLDF se pronuncie”, enfatizou Cláudia Fernanda.

Por outro lado, a auditoria teria como objetivos verificar a situação do caixa da estatal e as dívidas em aberto.

Fonte: https://www.metropoles.com/