O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quinta-feira (27/11), a homologação do acordo firmado entre a Axia (antiga Eletrobras) e o governo federal. A sessão teve sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da corte). O julgamento será retomado em data a ser marcada.
A análise do caso foi para o Plenário físico após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Antes disso, os ministros Nunes Marques (relator), Dias Toffoli e Edson Fachin haviam votado pela homologação do acordo e pela extinção do processo.
O acordo não aumenta o poder de voto do governo, mas concede a ele mais cargos na companhia. O compromisso mantém a regra estabelecida na privatização da Eletrobras que limita o poder de voto dos acionistas — inclusive do governo — a 10% do capital votante, mesmo que a União detenha 42% das ações ordinárias.
Por outro lado, o governo passa a ocupar cargos que antes não tinha: poderá indicar diretamente três dos dez integrantes do conselho de administração e um dos cinco membros do conselho fiscal.
Histórico do caso
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Advocacia-Geral da União argumentou que, apesar da privatização da Eletrobras, a União ainda possui 42% das ações ordinárias da empresa. Mesmo assim, o direito de voto da União foi reduzido a menos de 10% do capital votante.
O governo alegou que a mudança imposta à União é desproporcional em relação ao interesse social envolvido e ao patrimônio público investido. Além disso, defendeu que a disposição de bens públicos sem compensação vai contra os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Em dezembro de 2023, começaram as tratativas para a conciliação, conduzidas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (Caaf). Em abril deste ano, as partes chegaram a um acordo e a AGU o enviou para homologação do Supremo.