Inconstitucional. Foi o que disse o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre alguns pontos da reforma trabalhista sancionada em julho por Temer. Janot ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular alguns dos mais de 100 dispositivos aprovados que alteram a CLT.
Janot alega na ADI que os dispositivos aprovados 790-B, 791-A e 844 restringem o direito à Justiça ao impor limitações inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária as pessoas que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho.
“Os dispositivos violam o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu Janot na ADI.
De acordo com o texto aprovado na contrarreforma da CLT, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos aqueles que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com remuneração acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais prejudicará o sustento próprio ou da família.
Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar para anular imediatamente os trechos que permitem a cobrança das custas processuais do derrotado, mesmo que não esteja dentro dos critérios de gratuidade ao acesso à Justiça.
Para a diretora do STIU-DF, Fabiola Antezana, a ADI protocolada por Janot no STF expõe mais uma inconsistência e falta de legitimidade do governo Temer, que estaria atendendo interesses do capital em detrimento da população, especialmente a mais pobre.
“A todo custo querem colocar nas costas da classe trabalhadora a conta altíssima do golpe. A pressa e a gana desse governo são enorme. O governo só se preocupa em atender os interesses do capital. Para isso vale até atropelar os tramites legais”, destaca.
Fabiola lembra que as entidades sindicais há muito tempo vêm tocando no ponto da inconstitucionalidade de várias propostas do governo, inclusive esta mais recente, da privatização da Eletrobras, que atenta contra os interesses estratégicos do País.
“Nós, entidades sindicais, já estamos falando sobre a inconstitucionalidade de várias ações desse governo ilegítimo há muito tempo. Ainda bem que agora a Procuradoria-Geral da República começa a ter papel importante nesse processo. No caso da contrarreforma trabalhista, a violação dos direitos dos trabalhadores está sendo colocada à prova. No caso da privatização da Eletrobras, existe uma grande contradição dissimulada. O governo anuncia que a tarifa vai reduzir, mas a Aneel diz que vai aumentar. Não se trata de estar certo ou errado, mas sim de atender apenas os interesses do capital”, aponta Fabiola.