A população feminina conta com um importante amparo legal desde 2006. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Outro avanço na legislação, instituído este ano, é a obrigatoriedade do registro da ocorrência independente da vontade da vítima, nos casos de lesão corporal leve ou culposa. “Mesmo antes dessa decisão, nós já registrávamos e apurávamos denúncias anônimas. Vamos até o local de forma velada e, se proceder, falamos com a vítima. Mas instauramos inquérito independente do desejo por representação”, contou a delegada-chefe da Deam, Ana Cristina Melo.
Medidas protetivas – A Deam integra uma rede de proteção à mulher composta por Polícia Civil, secretarias de Estado, Poder Judiciário, Ministério Público e organismos não-governamentais. Em uma atuação conjunta, a delegacia disponibiliza mecanismos de segurança às vítimas.
Após o relato da agressão, os policiais oferecem à mulher as chamadas medidas protetivas, que incluem o afastamento do agressor do lar e da família, estabelecimento de distância mínima e suspensão de porte de arma. Caso a mulher aceite uma das medidas, a Deam encaminha, em até 48 horas, o pedido ao juiz. Este tem o mesmo prazo para decidir.
Se a denúncia envolver risco de morte, a vítima é encaminhada à Casa Abrigo junto com os filhos. Somente a Deam pode conduzi-los até o local, já que seu endereço é mantido sob sigilo.
As vítimas de violência sexual contam com o apoio do Projeto Violeta, da Secretaria de Saúde. O programa funciona no Hospital Regional da Asa Sul (Hras) e disponibiliza medicamentos contra doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e a pílula do dia seguinte, além de apoio psicológico. Caso a mulher engravide, é oferecido acompanhamento para realização do aborto legal.
Quando denunciar – A Lei Maria da Penha prevê que a violência doméstica abrange lesão corporal praticada dentro de uma relação doméstica, familiar ou de afeto. Ana Cristina Melo alertou que a denúncia deve se antecipar à agressão física. “Há uma violência mais grave, a psicológica. Dizemos às mulheres para não esperar um tapa, um soco ou um puxão de cabelo para fazer a denúncia”, orientou a delegada-chefe.
As vítimas de estupro devem procurar a Deam logo após o crime, sem tomar banho ou trocar de roupa. Na unidade, ela recebe a Bolsa Crise, com material de higiene e roupas, e é encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML), onde são feitos exames. Logo após os procedimentos, a vítima é liberada para tomar banho, trocar de roupa e escovar os dentes. No Projeto Violeta, ela recebe os medicamentos.
Público feminino tem apoio especializado na Deam
Criada há 25 anos, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal realiza um trabalho especial com as vítimas de violência
A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do DF, reinaugurada nesta quinta-feira (8), foi uma das primeiras a ser instituída no Brasil. O surgimento dela, em 1986, demonstra o quanto é peculiar a situação da mulher vítima de crimes domésticos e sexuais. “Imagina o quanto é constrangedor para uma dona de casa sentar diante de um balcão e acusar o próprio marido de uma agressão? A delegacia surgiu para dar a ótica diferenciada que a situação merece”, avalia a delegada-chefe da Deam, Ana Cristina Melo.
Para oferecer o tratamento direcionado, a Deam enfrenta o desafio de desconstruir conceitos machistas entre os policiais que atuam na unidade. “Eles têm que se despojar daqueles preconceitos de que a mulher apanha porque gosta ou vive entre tapas e beijos. Existem estudos que revelam uma situação chamada ciclo de violência, em que o casal está totalmente comprometido emocionalmente e precisa de apoio externo”, destaca Ana Cristina.
Visitas às delegacias, distribuição de material informativo e postagem de informações na intranet são algumas das ferramentas de intercâmbio entre os policiais. Quando se identifica a necessidade de um trabalho mais específico de capacitação, a Academia de Polícia Civil organiza cursos e palestras. Atualmente, a Deam conta com uma equipe de oito delegadas e 50 servidores entre agentes e escrivães.
Rotina – O primeiro contato da mulher é com o plantão da Deam. Agentes e uma delegada registram a ocorrência e encaminham a vítima de acordo com cada caso. A delegacia possui um cartório para procedimentos burocráticos, como instauração de inquéritos, e uma seção de apoio administrativo para recebimentos e tramitação de documentos.
No setor de orientação psicológica, uma agente com formação na área aborda a denunciante. “Ela não faz terapia. Mas tem uma forma especial de conversar com a mulher, ver se ela precisa de acompanhamento psicoterápico e encaminhá-la, caso ela se disponha”, explica a delegada-chefe. A sessão também recebe o agressor, que pode ser orientado a fazer tratamento caso esteja disposto ou assim o juiz determine.
A apuração de denúncias de crimes, mandados de busca e apreensão, entre outros, ficam sob responsabilidade da seção de investigação. O setor de repressão ao estupro dá andamento em inquéritos de crimes sexuais. Por fim, a delegacia possui uma seção de informática.
A Deam é chefiada somente por delegadas, já que atende um público bem específico. As demais seções possuem equipes mistas, e apenas nos setores de investigação e de repressão ao estupro a maioria da equipe é formada por homens, que atuam diretamente com o agressor e acompanham as vítimas.
(Evelin Campos, da Agência Brasília, 8.03.12)