Leis distritais consolidaram algumas das conquistas das mulheres

Desde 1991, quando foi instaurada a representação política do Distrito Federal, a Câmara Legislativa já analisou 216 proposições em defesa das mulheres. Mais de 20 resultaram em leis que representaram conquistas importantes no combate à discriminação ou melhorias nos serviços específicos de saúde e segurança, entre outras áreas.

O Distrito Federal foi uma das primeiras unidades da Federação a determinar que a Polícia Civil realizasse exame de código genético (DNA) para facilitar processos de reconhecimento de paternidade e maternidade, como resultado da Lei nº 1.097/1996, da ex-deputada Lúcia Carvalho.

Lei mais recente (nº 4.370/2009), da ex-distrital e hoje deputada federal Jaqueline Roriz (PSDB) , cria a Política de Saúde da Mulher Detenta, com objetivos de aumentar a qualidade do atendimento  pré-natal, da assistência ao parto e ao recém-nascido, além de incentivar o aleitamento materno.

A Semana de Prevenção ao Câncer da Mulher no DF foi instituída como decorrência da Lei nº 2.088/1998, do ex-deputado Renato Rainha. Do mesmo ano é a Lei que determina punições para as empresas que pratiquem atos vexatórios, discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, a exemplo das chamadas revistas íntimas antes da saída do trabalho, iniciativa da ex-deputada Maninha (Lei nº 2.276/1998).

A Lei nº 3.078/2002, da ex-deputada Anilcéia Machado, estabelece, para todas as mulheres trabalhadoras do DF, o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos ao câncer. Mais leis podem ser consultadas no item “Legislação” do portal da CLDF, por palavras-chave ou outros dados.