A proposta do GDF em relação a privatização da CEB é um desrespeito à Lei e a população de Brasília e não resiste a nenhuma análise jurídica. É o que apontou o advogado e presidente da Associação Brasileira de Advogados Sindicantes, Maximiliano Garcez, durante Comissão Geral realizada na Câmara Legislativa, no fim da semana passada, quando a categoria mostrou grande mobilização.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) está tentando privatizar a CEB sem que a proposta tramite pela Câmara Legislativa (CLDF), como prevê a Lei Orgânica do DF.
Para Garcez, a interpretação do GDF é “uma manipulação, um desvirtuamento que não resiste a nenhuma análise jurídica, além de um desrespeito à população do DF, que elegeu os deputados distritais”, disse.
Segundo Garcez, essa iniciativa autoritária de atropelar a CLDF desvirtua totalmente a decisão do STF tomada em junho, que se quer foi publicada ainda e tem caráter liminar. Relembre a decisão
O deputado distrital Leandro Grass (Rede) destacou os problemas decorrentes da privatização da companhia energética de Goiás, que foi vendida em 2016 à empresa italiana Enel. Três anos após a privatização, a tarifa aumentou cerca de 20% e a qualidade do serviço é a pior do País. Recentemente, produtores de leite fizeram um protesto em frente à empresa, jogando fora milhares de litros de leite estragados em decorrência da falta de energia. O governador do estado fala abertamente em cassar a concessão da empresa.
“Estamos vendo agora a mesma narrativa no DF. Não vamos aprender com a história?”, questionou o deputado, acrescentando que “estamos vivendo o maior estelionato eleitoral da história”, referindo-se às promessas do então candidato Ibaneis Rocha de que não privatizaria empresas públicas. Para Grass, trata-se de “um crime contra a democracia, uma afronta”.