O STF decidiu na noite desta quinta-feira (6) que a privatização de empresas públicas subsidiárias está liberada. Para elas, segundo a maioria dos ministros, basta apenas processo de licitação, sem necessidade de lei ou manifestação do Congresso Nacional.

No caso das estatais e das empresas públicas de economia mista, que são a matriz, necessariamente precisa de autorização legislativa do Congresso e licitação. Seis ministros aprovaram essa tese ao final do julgamento.

Para o dirigente sindical do STIU-DF, Victor Frota, essa decisão é muito ruim. “As pessoas que trabalham na Eletronorte, Furnas, CEB e outras empresas públicas subsidiárias serão muito prejudicadas, pois estarão sujeitas a demissões nos casos de privatizações. As que continuarem trabalhando devem perder vários direitos”, critica Victor.

“A sociedade e os empresários também terão prejuízos, porque os estados que estão privatizando essas empresas públicas as tarifas de água e luz, por exemplo, estão sendo reajustadas excessivamente, muito acima da inflação, e os serviços que estão sendo prestados são de péssima qualidade. Só para se ter uma ideia, hoje, em Goiás, vários produtores rurais jogaram leite fora, porque a empresa de energia privatizada, a Eneel, não consegue manter a continuidade do serviço e os produtos estão estragando”, acrescenta.

Decisão

O julgamento do STF se baseou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 com liminar do ministro Lewandowski, que propunha a exigência de autorização legislativa do Congresso Nacional.

Hoje, o debate no STF ganhou uma nova perspectiva, nos casos de privatizações de empresas subsidiárias, o que neste caso não seria necessária autorização do Congresso.

A ministra Rosa Weber acompanhou os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, relator do caso, e o ministro Edson Fachin, que votaram ontem pela proibição de privatização sem autorização do Congresso. Mas na avaliação da ministra, no caso das subsidiárias, seria suficiente lei genérica e licitação.

A ministra Cármen Lúcia, defendeu a falta de necessidade de aval do poder Legislativo para a privatização de subsidiárias. Para a ministra, no entanto, a licitação é indispensável nesses casos.

Alguns ministros entenderam que o voto de Cármen Lúcia abriu uma terceira via. Na avaliação dos magistrados, o voto dela foi uma posição entre a do relator, a favor da consulta legislativa prévia, e a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em seguida, os ministros Luiz Fux acompanhou os votos de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, dados ontem, defendendo a dispensa de licitação nos casos de privatizações.

O ministro Gilmar Mendes seguiu os votos de Lewandowski e Fachin. No entanto, segundo Mendes, não é necessário aval de deputados e senadores em caso de subsidiárias.

Assim como a ministra Cármen Lúcia, Marco Aurélio votou pela necessidade de licitação para a venda de ações de subsidiárias de empresas públicas.