Terminou agora pouco a sessão de julgamento no STF sobre a possibilidade do governo privatizar empresas públicas sem aval do Congresso Nacional. Com dois votos contra e dois a favor, a reunião foi suspensa e continuará nesta quinta-feira (6). Faltam ainda os votos de seis ministros. O presidente da Corte só votará se o julgamento terminar empatado.
Os ministros do STF estão julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 com liminar do ministro Lewandowski, que prevê a exigência de autorização legislativa para a venda de empresas públicas.
A discussão começou na quinta-feira da semana passada, com a exposição dos advogados. Hoje, quatro ministros apresentaram seus votos.
O ministro Lewandowski, relator do caso, votou pela proibição da venda sem autorização do Congresso e foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin.
Já os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram e votaram contra a necessidade de aval do poder Legislativo para a venda de empresas públicas.
Ao apresentar seu voto, Lewandowski defendeu a proibição de o governo vender empresas públicas sem autorização do Congresso e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário. Segundo ele, “crescentes desestatizações” podem trazer sérios prejuízos ao País.