A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTAS) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o PDC 956, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que suspende resoluções do governo Temer que limitam direitos dos trabalhadores em planos de saúde nas estatais.
Com a aprovação da proposta, os usuários de planos de saúde nas empresas públicas tiveram uma grande vitória, uma vez que as resoluções 22 e 23, editadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), excluem aposentados dos planos de saúde, cobram mensalidade para cada integrante da família e limitam a cobertura somente aos filhos até 24 anos que estejam cursando nível superior.
Com o parecer do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) aprovado na CTAS, o PDC 956 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Em setembro passado, representantes de várias entidades sindicais, entre elas o STIU-DF, protocolaram no Ministério Público do Trabalho (MPT), denúncia sobre essas resoluções que resultam em mudanças radicais nos planos de saúde dos empregados e aposentados de empresa públicas.