O desembargador federal Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autorizou neste domingo (03) a retomada da veiculação de campanha publicitária do governo federal sobre a proposta de reforma da Previdência na televisão, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors.

A veiculação da campanha foi suspensa na quinta-feira (30), por decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que atendeu a ação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

A peça publicitária do governo defende o combate a privilégios, o que não é verdade. Isso porque a proposta do governo não ataca a aposentadoria de deputados e senadores, por exemplo. “Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”, divulga a propaganda.

A Anfip, autora do pedido de suspensão, defende que as peças não têm cunho educativo e apresentam mensagem “inverídica” sobre as mudanças nas regras de aposentadoria. A juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove “desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros”, em referência aos servidores públicos.

O desembargador Hilton Queiroz reverteu decisão da juíza atendendo a recurso da Advocacia-geral da União (AGU). O desembargador acatou os argumentos da AGU de que “em nenhum momento a publicidade veiculada afirmou que o déficit previdenciário é decorrência exclusiva do funcionalismo público”.