Michel Temer recebeu 251 votos favoráveis na noite desta quarta-feira (25) para o arquivamento da 2ª denúncia de investigação dos crimes de obstrução da Justiça e formação de quadrilha. A votação impede que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue o presidente e dois ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Com provas robustas – áudios, vídeos e delações – eles foram acusados pela Procuradoria Geral da República (PGR) de receberem propinas da JBS.

Em relação à primeira denúncia de corrupção passiva, Temer recebeu 12 votos a menos. Ainda sim não foram suficientes para que o presidente fosse investigado pelos crimes apontados pela PGR.

Para derrubar as duas denúncias, a equipe econômica de Temer liberou mais de R$ 32 bilhões em emendas parlamentares, além de refinanciamentos e perdões de dívidas a ruralistas.

Reforma da Previdência

Agora, o foco do governo volta a ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que reformula a Previdência Social. Para isso, Temer precisa de 308 votos dos 513 deputados e 49, dos 81 senadores.

Na segunda-feira passada (23), a CPI do Senado concluiu que não há déficit na Previdência. Em seis meses de trabalho foram realizadas 26 audiências públicas e apresentados estudos e análises de especialistas.

Em 253 páginas, a CPI concluiu que, na verdade, existe é má gestão dos recursos que deveriam servir exclusivamente a Seguridade Social. No entanto, são desviados por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além disso, a Comissão apontou distorções como o não pagamento de débitos de empresas que chegam a R$ 450 bilhões, isenções de impostos, falta de combate a sonegação e parcelamentos de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado gostaria de ter.

Para especialistas, o relatório aprovado pela CPI será um instrumento de resistência contra a reforma da Previdência.

Pelo lado do governo, o texto a ser analisado é o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que foi aprovado pela Comissão Especial em maio deste ano. Contudo, devido às eleições do ano que vem há pouca disponibilidade dos deputados e senadores em se desgastarem ainda mais com a opinião pública. Por isso, o governo já discute com a sua base aliada enxugar a proposta para que a retirada de direitos seja menor.

Entre os principais pontos do relatório de Arthur Maia estão a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS. Além disso, estabelece a exigência de pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.