Mesmo com a posição do atual governo de deixar para a próxima administração a discussão sobre o que fazer com as concessões vincendas do setor elétrico a partir de 2015, os agentes continuam afirmando que esse é um assunto premente e as eleições vão determinar a rapidez com que será tratado.
“Se vencer a candidata do governo [Dilma Rousseff] ela terá um Congresso Nacional a favor, que a permitirá encaminhar as questões de forma rápida. Se vencer o candidato da oposição [José Serra] vai depender para onde vai o PMDB”, resumiu Elena Landau, diretora jurídica da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, durante debate no XVI Simpósio Jurídico da ABCE realizado no Rio de Janeiro nesta terça-feira, 5 de outubro.
Os agentes, em sua maioria, vem defendendo que haja prorrogação das concessões, e ‘que tenham claúsula que abra a possibilidade. Esse é o caso dos distribuidores. “Essa indefinição da questão política está contaminando o setor”, afirmou Alexis Marcorin Vivan, vice-presidente jurídico da Rede Energia, também no debate. Para ele, as modificações trazidas pela lei 10.848, não afetam as concessões com contratos que contém a cláusula de prorrogação.
“Não respeitar as regras de renovação dos contratos seria mudar as regras do jogo”, completou o executivo. Ele lembrou ainda que há indefinições sobre como se fará a relicitação, caso se mantenham as atuais regras, ou como seria feita uma prorrogação dos contratos.
O ex-procurador da Aneel, Cláudio Girardi, afirmou que o governo “não tem tratado com seriedade” a questão da renovação das concessões. “[O governo] não encarou o problema de máxima importância para a sociedade”, observou em um aparte da plateia durante o debate.
Para o também ex-procurador da Aneel, Ricardo Brandão, o mais importante na discussão atualmente é o governo tomar o mais rapidamente possível uma decisão para o encaminhamento ao Congresso Nacional das medidas cabíveis. “O Congresso precisa debater qual o melhor caminho, dando maior legitimidade a questão”, disse o procurador, hoje, alocado na Procuradoria Regional da República da 1² Região.
Já o advogado Guilherme Baggio, sócio do escritório Kaercher e Baggio, chama atenção sobre a falta de definição de como seria feita a reversão de ativos, em caso de devolução, e a indenização dos proprietários. “Não se sabe se o estado terá, em 2015, recursos para reversão. Esse é um fator que o concedente deve analisar”, disse. Ele lembrou ainda que a Reserva Global de Reversão expira no final do ano.
(Fonte: Alexandre Canazio, Agência CanalEnergia)