REFLEXÕES INICIAIS – HAVERÁ ESPAÇO NA MESA PARA O CONTRADITÓRIO
No final da década de 90, foi aprovado o Marco Regula-tório de Energia Elétrica, sendo criados a ANEEL, o ONS, o MAE – Mercado Atacadista de Energia Elétrica, entre outras entidades que, na verdade, atuam em benefício das empresas privadas. Fazia parte de um grande processo de privatização de empresas estatais, que no caso do setor elétrico iniciou focado nas empresas distribuidoras – foi a porta de entrada das empresas americanas e europeias. Com o apagão de 2001, ficou claro que o setor não seria bem servido pela iniciativa privada nem na aposta das termoelétricas. Em 2004, o marco regulatório foi remodelado – os leilões de oferta de energia ao capital privado continuaram, mas a lógica deixou de ser a maximização do valor de venda, mas a minimização da tarifa de energia – a modicidade tarifária.
Como a expansão do setor já era prevista de ser realizada em parceria com empresas privadas (SPE’s), a pressão das empresas multinacionais ficou de certa forma controlada. O papel das empresas estatais no setor elétrico foi redesenhado – apesar destas terem a determinação de estar presentes nos projetos estruturantes, as SPEs retiraram o controle estatal desses grandes empreendimentos, representando uma fragilização do setor elétrico, pois as empresas privadas são quem detêm maior participação.
Apesar de servir para contornar a Lei 8.666/1993, possibilitando diversificar empreendimentos das empresas estatais, esse novo marco trouxe maiores preocupações, seja pelo aumento da pressão das empresas nacionais e estrangeiras por mais espaço (agora, também, as chinesas, além das norte-americanas e europeias), seja pelas crescentes perdas do domínio do conhecimento territorial dos empreendimentos de expansão, da capacidade de negociação com os movimentos sociais, da capacidade técnica e da engenharia especializada, necessárias perante as especificidades de cada região, além do conhecimento jurídico. A MP 579/2012 (Lei nº 12.783/2013) mostrou o quão forte foi a pressão do setor privado para forçar a privatização.
Ao passo que é muito seguro e vantajoso para uma empresa privada entrar em sociedade com uma empresa estatal, a recíproca não é verdadeira.
Entretanto, o atual governo promove duas Consultas Públicas (nº 32: “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”; nº 33: “Aprimoramento do marco legal do setor elétrico”) com a evidente proposta ideológica de privatizar tudo o que for possível do setor elétrico, alegando justamente a necessidade de “acabar com a ideologia existente” no atual modelo de setor elétrico. O discurso é o mesmo do pré-apagão de 2001: de que o mercado irá suprir a demanda energética. Mas, os dados mostram que são as estatais que sempre supriram grande parte da demanda.
A discussão não deve ser pautada pela necessidade de maior espaço para o capital (pois, como foi comprovado em 2001, ele só se apresenta nas condições mais desfavoráveis para o consumidor), mas sob a ótica da energia como um bem público – para isso que serve a nossa energia.
Mas, o atual governo, enxerga a energia como mercadoria, acredita que seguirá a lei da oferta e da procura. Por isso, nem se preocupa com o planejamento da expansão para garantir a oferta energética (mesmo erro da década de 90). Mas é claro: esse é o papel das estatais.
Aliás, essa lógica de tratar a energia como mercadoria levou ao absurdo de algumas indústrias suspenderem sua produção para lucrarem mais com a venda da energia que já tinham comprado no MAE quando era mais barata.
Nessa linha, voltaremos às termoelétricas, que garantem retorno mais imediato e lucrativo. Finge-se ignorar que o nosso sistema energético, de base majoritária hídrica, é um dos mais eficientes do mundo.
É verdade que as empresas estatais têm problema de gestão e sofrem saques de corruptos e corruptores. Mas, isso deve e pode ser combatido – aliás, já está sendo. Além disso, espera-se que a sociedade escolha melhores políticos, desvencilhados do assédio do poder econômico, inclusive para o Congresso Nacional. Enquanto isso, para a expansão do setor elétrico, é melhor uma estatal com problemas de gestão do que uma empresa privada que aposta na maximização dos lucros. Em outras palavras: melhor uma estatal com “perdas” do que: aumento indiscriminado das tarifas, novo apagão e novo racionamento energético.
Mas, esse é apenas um ponto de vista, entre outros que serão apresentados na mesa de debate, na manhã do próximo dia 15/08/17, no Auditório da Eletronorte.
Compareça! Participe!