Ele foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 17 de agosto e em 20 de setembro já apresentou seu parecer favorável, o qual será incluído em pauta para votação no colegiado nos próximos dias.
A PEC de reforma sindical altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição, e, em linhas gerais, propõe:
i) liberdade e autonomia sindical, na forma da lei observando os princípios constitucionais,
ii) proibição de o Estado exigir autorização para a função de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;
iii) adoção de critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e respeito aos direitos de minoria tanto para criação quanto para funcionamento de entidade sindical;
iv) direito de filiação às organizações internacionais;
v) prerrogativa de as entidades sindicais promoverem a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais no âmbito de representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;
vi) desconto em folha da contribuição de negociação coletiva, que substituirá a sindical, a ser fixada em assembléia geral, além da garantia de mensalidade dos associados da entidade sindical;
vii) princípio de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical;
viii) obrigatoriedade de participação das entidades sindicais na negociação coletiva;
ix) direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas entidades sindicais;
x) representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, na forma da lei;
xi) vedação de dispensa do empregado sindicalizado que registrar candidatura a representação ou direção sindical, salvo por falta grave;
xii) direito de negociação coletiva e de greve no serviço público, nos termos de lei específica.
Comparando com a atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição, a Proposta traz as seguintes inovações:
a) remete para a lei a regulamentação dos preceitos constitucionais em matéria sindical, inclusive no que diz respeito à abrangência do poder de negociação, dando ampla liberdade ao legislador para desenhar o modelo de negociação e de organização sindical, desde que não contrarie os enunciados do texto constitucional modificado;
b) institui o critério de representatividade, de liberdade de organização, de democracia interna e de respeito aos direitos de minorias, o que poderá ensejar, na lei e no próprio estatuto, a proporcionalidade de chapas na direção sindical;
c) autoriza a instituição da pluralidade sindical, desde que respeitados os critérios previstos no item anterior;
d) elimina o conceito de categoria profissional e econômica, sem instituir ramo ou qualquer outro conceito, podendo a entidade sindical representar apenas e exclusivamente seus associados;
e) acaba com a unicidade sindical, com o sistema confederativa e com a contribuição sindical compulsória;
f) reconhece as centrais sindicais como entidades sindicais, podendo, nos termos da lei sindical, se estruturar organicamente, criando suas confederações, federações e sindicatos;
g) reconhece, nos termos de lei específica, o direito de negociação e de greve dos servidores públicos;
h) deixa para a reforma do judiciário a definição do papel da Justiça do Trabalho, inclusive a eliminação do chamado poder normativo;
i) mantém inalterado o texto sobre o direito de greve, com mantendo a possibilidade dos líderes sindicais responderem penal e civilmente por eventuais abusos no exercício do direito de greve.
O texto é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos, inclusive a recepção integral do anteprojeto elaborado no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho “que dispõe sobre o sistema de relações sindicais e dá outras providências”.
(Antônio Augusto Queiroz, DIAP, 27.09.11)