O Conselho Especial do TJDFT julga amanhã, 07/05, as duas ADI (ação direta de inconstitucionalidade) movidas pelo Governo do Distrito Federal contra a lei 7.137/2022, que estendeu o plano de saúde do INAS-DF aos aposentados e pensionistas da CEB, e contra o art. 8° da lei 7.275/2023, que estabeleceu prazo para o Executivo encaminhar norma prevendo o aproveitamento dos cebianos pela administração pública distrital.
A audiência ocorrerá na sala de sessões n° 201, Bloco C, 2º andar, do Tribunal, com início marcado para às 13:30. O jurídico do STIU-DF fará sustentação oral nos dois julgamentos.
Em ambas ações, o GDF argumenta a falta de legitimidade da Câmara Legislativa para propor as referidas leis, ou seja, alega o vício de origem. O STIU-DF entende que a relevância e impacto social de ambas as matérias devem se sobrepor a questões meramente processuais, merecendo da parte do TJDFT o debate de mérito, tanto do direito dos aposentados da CEB ao INAS-DF quanto do direito dos cebianos concursados ao emprego público. É o que esperamos dos magistrados nesses julgamentos.
Assim, o Sindicato convoca os trabalhadores, aposentados e pensionistas da CEB para estarem presentes, fortalecendo a luta da nossa categoria por esses direitos.
Não se esqueça: Amanhã, 07/05, a partir das 13:30, na sala n° 201, Bl. C, 2° andar, do TJDFT.