Uma empresa de economia mista com ações em bolsa traz enormes responsabilidades fiduciárias à Diretora Financeira e de Relações com Investidores e à Diretora de Conformidade, haja vista a extensão das prerrogativas estatutárias imputadas a cada uma das cadeiras.

Porém, na Eletrobras, ambas as posições tem adotadas práticas que aproximam do limite da irresponsabilidade que serão formalizadas ao TCU, ao CGU, as Casas Legislativas, a CVM, a SEC, aos demais acionistas e a sociedade brasileira.

A documentação completa, com amplo acervo probatório, está sendo preparada para ser entregue, em primeira mão, ao TCU, como forma de completar as denúncias feitas anteriormente. Desta forma, neste informe, destacamos apenas alguns pontos que vão constar do material, porém nos reservamos ao direito de divulgarmos alguns destes pontos com exclusividade ao TCU e num segundo momento, levaremos ao conhecimento dos empregados.

Em relação as Diretorias Financeira e de Conformidade, destacamos as seguintes denúncias:

  • Opção da Diretoria Executiva da Eletrobras de não contratar as consultorias no âmbito do Pregão Eletrônico 09 e 10 de 2021, publicados no DOU, relativas aos valuations das outorgas de geração, Itaipu e Tucuruí, deixando de fornecer insumos relevantes sobre a capitalização para as instituições de controle (TCU), conselheiros e Assembleia Geral de Acionistas, sendo que o Edital Completo dos certames, no item que versa sobre a justificativa da contratação (disponível no site da Eletrobras) é claro que o material produzido por consultoria independente é indispensável para subsidiar a decisão e o voto de diretores, conselheiros e acionistas. A não realização destes estudo que constam de edital publicado no DOU é um atentado gravíssimo ao mercado de capitais do Brasil. Na audiência pública na Câmara dos Deputados, a Diretora Camila foi categórica de que a contratação, cujo edital é claríssimo da sua relevância para a avaliação da operação “não se encaixa mais no cronograma” [i]. As falas da Diretora na Audiência, relativa aos itens 1 e 5, estão com os minutos destacados no rodapé. Como acionista minoritária, a AEEL entende que tanto os técnicos do TCU quanto os outros acionistas tem o direito a receber estes documentos (o pregão 09 já tem até vencedor habilitado) e que a decisão de não “assinar o contrato” faz com que o Presidente, a Diretora Financeira e a Diretora de Conformidade possam ser responsabilizados pela inobservância dos seus deveres fiduciários. Estes estudos se tornaram ainda mais relevantes depois dos graves conflitos de interesse levantados sobre a escolha do Banco Genial, sem licitação, para fazer os cálculos pelo BNDES, haja vista os graves conflitos de interesse relativo ao seu triplo papel: consultor com acesso a insider information, representante legal de acionistas preferencialistas e corretor de valores mobiliários que indicou papel da Eletrobras, após assinar os termos de confidencialidade.
  • Opção da Diretoria Executiva da Eletrobras de contratar o Sindicato dos Bancos sem licitação, o famoso banquete de amigos, com atenção especial a segunda contratação sem licitação do BTG Pactual nos últimos quatro anos. No dia 19/11, a Eletrobras referendou a contratação do BTG e de outros bancos sem licitação, o que mostra o pouco zelo com a transparência, isonomia, publicidade, legalidade e outros valores que devem zelar a probidade na administração pública e a prudência de uma empresa com ações em bolsa. Não foi novidade para os empregados uma segunda contratação do BTG Pactual sem licitação pela Eletrobras nos últimos anos. Em 2017, no site da Eletrobras, podemos conferir um curto extrato dos contratos assinados com terceiros. Temos então o extrato do contrato ECE 1224/2017 na gestão do presidente Wilson Ferreira, em que o BTG Pactual foi contratado por inexigibilidade (sem concorrência) para prestar serviços de consultoria especializada, no período de 26/05/2017 a 26/07/2018. Os empregados da Eletrobras associam a contratação a estruturação e valuation para alienação de dezenas de ativos de geração e transmissão de energia elétrica na modalidade Sociedade de Propósito Específico – SPE, que renderam mais de R$ 1,3 bilhões de reais em vendas. Cumpre destacar o grave conflito do BTG que é grande acionista da ENEVA, grande concorrente da Eletrobras no setor elétrico brasileiro, além do fato de este serviço típico de finanças corporativas tem centenas de empresas especializadas que atuam neste segmento que não tiveram a oportunidade de fazer suas propostas. A contratação reincidente do BTG sem licitação deveria suscitar uma investigação do TCU.
  • Prevaricação da Diretora Financeira e da Diretora de Conformidade em permitir que o nome do ex-presidente Wilson Ferreira fosse encaminhado na Proposta de Administração da Assembleia Geral Ordinária de 2021, mesmo ele sendo presidente da BR Distribuidora que detém ativos de energia elétrica (comercializadora), é concorrente da Eletrobras e este cabal conflito de interesse foi propositadamente “empurrado para debaixo do tapete” para que ele pudesse ser protagonista no processo de capitalização. A AEEL tem informações que já haviam denúncias sobre o conflito de interesse deste duplo papel do ex-presidente Wilson desde janeiro de 2021 no Canal de Denúncia da empresa, gerido pela Diretora Camila. Dado o pouco apreço em analisar este conflito, a AEEL e o CNE fizeram diversas denúncias públicas que forçaram a renúncia do Conselho do Presidente Wilson antes da Assembleia, mesmo o seu nome estando presente na Proposta de Administração sem nem ano menos uma posição contrária da Diretoria de Conformidade e da Diretoria Financeira. A falta de prudência em não considerar o Wilson conflitado ganha magnitude ao ver os diversos comunicados ao mercado de que o presidente Wilson foi principal negociador com a Petrobras e a BR Distribuidora para o pagamento da dívida bilionárias das distribuidoras antes da privatização e pouco tempo depois, foi contratado para vestir a camisa da empresa do outro lado da mesa. Poucos meses depois, Wilson corrobora as denúncias dos empregados, rebatizando a BR Distribuidora de Vibra Energia com forte atuação no setor elétrico.
  • Conflito de interesse da Diretora Financeira da Eletrobras, haja vista suas relações históricas com a 3G Radar que subiu sua participação em ações preferenciais da empresa de 5 para 15% desde que a senhora Elvira Presta foi nomeada para o Conselho (o que é legal, pois o Estatuto é claro na eleição de representante dos minoritários) com sua posterior nomeação para Diretora Financeira da Eletrobras para tocar a capitalização (o que pode ser identificado como conflito de interesse, haja vista a sua relação óbvia e documentada com um dos acionistas da empresa, a 3G Radar), de propriedade dos bilionários donos da Ambev, Lemann, Telles e Sucupira. A AEEL tem em mãos a carta da 3G RADAR que deixou claro que a Sra. Elvira era sua indicada para a eleição de representante de minoritários ao CA. Seria importante a CVM investigar o sobe e desce de participações da 3G Radar no capital social da Eletrobras, haja vista o timing de diversos comunicados ao mercado da Eletrobras sobre o aumento/redução da participação.
  • Ausência de segregação de função da Diretora de Conformidade que atua como agente dupla: diretora líder do projeto de capitalização e diretora de conformidade que deveria avaliar, com independência e distanciamento, os erros e omissões do projeto de capitalização que lidera. Um dos princípios fundamentais da área de Compliance afirma que no papel de verificação da conformidade ela deve ser independente. E, para que essa independência ocorra, é preciso um elemento básico: ausência de conflitos de interesse. Ao contrário do que a Diretora Conformidade afirmou, também na referida audiência pública, sua atuação e nomeação para o grupo de trabalho estratégico da Desestatização da Eletrobras para interlocução com agentes externos, que define os passos para execução do processo, consiste em grave conflito. Sua nomeação fere um princípio básico da Conformidade, que é o princípio da independência. Quando questionada sobre o assunto na audiência, sua resposta mostrou total desconhecimento sobre a necessidade de independência e sobre o papel da conformidade no acompanhamento de processos internos e externos da empresa. Qualquer estagiário sabe que aquele que executa o processo não pode ser o mesmo a avalia ou que assegura a conformidade de um processo. Mas, surpreendentemente, quando questionada sobre o assunto, a referida diretora disse achar “exatamente o oposto”[ii]. Então, segundo sua lógica, não haveria conflito na situação onde a Diretora de Conformidade deve verificar a conformidade do processo executado pela própria Diretora de Conformidade. Para verificar a conformidade de um processo é preciso submete-lo à uma avaliação independente. Por isso, aquele que executa não pode ser aquele que assegura a conformidade do processo. Esse tipo de procedimento coloca todo processo sob suspeição.
  • Estratégia dos diretores da Eletrobras e da Petrobras de “drenar ativos físicos da companhia para maximizar a distribuição de dividendos ” através de programas de desinvestimentos, potencializando o retorno de acionistas residentes e não residentes (sobretudo grandes fundos de investimentos, fundos soberanos, fundos de previdência de porte global), o que potencializa os riscos de racionamento, potencializa a inflação (é só ver a dinâmica dos componentes do IPCA relativos a gás de cozinha, combustível e energia elétrica depois que as duas empresas priorizam os desinvestimentos com efeitos capturados no balanço subsequente). Esta estratégia impacta a produção industrial, a geração de emprego, o custo de produção, os preços administrados, o orçamento das famílias e a competitividade do país.
  • Pedalada Fiscal da decisão da Comitê Nacional de Política Energética de exigir a antecipação de R$ 5 bilhões da Eletrobras na CDE no ano eleitoral de 2022, tanto para represar o aumento tarifário em 2022 (a não decretação do racionamento e a falta de coragem do governo de estimular a redução do consumo faz com que uma bomba relógio nas tarifas dos brasileiros seja carregada nos próximos anos). A ANEEL prepara uma dívida da sociedade brasileira na sua conta de luz como se fosse um “crediário a juros de cartão de crédito”: o consumidor consome hoje a um preço exorbitante para ir pagando de forma agressiva nos anos subsequentes. A pedalada fiscal da CDE é o mais claro uso eleitoral da privatização da Eletrobras, pois está associada a uma bolha tarifária com total leniência da ANEEL que só pensa em diferir, diferir e diferir…O TCU precisa analisar a resolução CNPE que é uma afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Fundos Regionais associados a privatização da Eletrobras como forma de construir maiorias legislativas, burlar as leis orçamentárias, potencializar orçamentos secretos, fidelizar a base em votações relativas a agenda de privatizações a partir de distribuição de recursos advindos da privatização da Eletrobras pelos próximos dez anos. Os Fundos Regionais seriam entregues a instituições sem governança adequada, vide o escândalo dos tratoraços da Codevasf. Serão bilhões ao longo de uma década que permitirão comprar o apoio político e amplificar alianças com prefeituras, governos estaduais e parlamentares.
  • Renúncia de Receita da União uma vez que as usinas em cotas tinham contratos já assinados até 2042 (atos jurídicos perfeitos com prazos, valores, índices de correção já estabelecidos nos contratos), o que faz com que esta lei imponha a União uma gigantesca renúncia de receita em prol dos outros ordinaristas e preferencialistas a preço de banana, constituindo um ato lesivo ao erário, conforme iremos demonstrar com contas simples. O mesmo raciocínio é válido para as UHEs Sobradinho e Itumbiara que tem relação com as legislações de fundos regionais. Nos reservamos ao direito de apresentar os cálculos em primeira mão ao TCU.
  • Indução as Casas Legislativas ao erro ao levar para apreciação do Senado documentos oficiais que continham a afirmação de neutralidade tarifária da operação, sendo que o próprio MME maximizou substancialmente os valores das tarifas na reunião do CNPE de agosto, com valores contrastantes com o que foi divulgado ao Senado (o que suscitou denúncia de capa da Revista Carta Capital e a decisão do MME de não ser transparente com os dados, premissas e simulações da capitalização).
  • Atuação leviana da ANEEL no processo de capitalização de adotar duas posturas contraditórias e insustentáveis: ao SENADO, mostra sua subserviência ao MME ao validar os seus estudos com premissas frágeis (fugindo da independência que deveria moldar os seus atos) e na AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, coloca na minuta do contrato que os preços serão livremente negociados pela Eletrobras privatizada. Não tem como garantir neutralidade tarifária afirmando que os sócios privados poderão exercer seu poder de mercado negociando pelo preço que quiserem com quem quiserem. A sociedade brasileira não cai nesta conversa mole para boi dormir, ou se quiser falar de forma mais “técnica”, prosopopeia flácida para acalentar bovinos que norteia a postura da ANEEL sobre os impactos perversos da privatização da Eletrobras para as atuais e futuras gerações.
  • Falta de clareza sobre a dotação orçamentária da nova empresa estatal criada e os riscos da União ficar com o “osso” (com uma empresa, a ENBpar, dependente do Tesouro)  enquanto o “filé” dos ativos da Eletrobras “descotizados e na modalidade PIE” são privatizados na  bacia das almas, sem nem ao menos, o MME entregar um estudo de valuation independente as Casas Legislativas, o que mostra o apagão proposital de informações com o processo. Por lei, Itaipu Binacional não pode dar lucro. Seu resultado anual deve ser de lucro zero. Por outro lado, a empresa Eletronuclear tem apresentado grandes dificuldades, obtendo sucessivos prejuízos. Em 2021, a empresa já acumula um prejuízo de R$376 milhões. A empresa também vem apresentando problemas para geração de caixa e não possui capacidade de investimentos. A empresa depende de aportes de recursos oriundos da Eletrobras para manter os investimentos na Usina Termonuclear de Angra III e mesmo assim está enfrentando grandes dificuldades para gestão de seu caixa. Os programas de governo que migrarão para ENBpar tampouco são lucrativos. Esse quadro deixa claro que o projeto apresentado cria uma ENBpar dependente que não é capaz de arcar com seus compromissos financeiros, e que será dependente dos aportes e recursos do da União, o que contraria a Lei.     

Os trabalhadores da Eletrobras estão atentos a todos os movimentos da Diretoria da empresa e a AEEL, como representante dos trabalhadores e como acionista minoritária da empresa, não se furtará a exigir em todas as instâncias, que os processos internos e externos da empresa sigam devidamente os princípios éticos e legais, e por isso estuda as medidas legais que podem ser adotadas.

O Presidente e a Diretora Financeira insistem em criar dribles e artimanhas para acelerar o processo, promover contratações num formato muito distante das melhores práticas de licitações, na tentativa de evitar que documentos produzidos por consultores independentes contratados por pregão eletrônico (caso dos editais 9 e 10) cheguem as mãos dos técnicos do TCU e acionistas, direcionando conclusões de estudos internos, mimetizando os graves conflitos de interesse com uma visão míope de que a simples assinatura de um relatório de confidencialidade blinda e substitui o imperativo de uma visão mais diligente dos processos.

Estamos de olho !!!

Manifestamos nosso apoio aos funcionários da Receita Federal e do INEP que pediram renúncia coletiva por não pactuar com os desmandos ideológicos do governo Bolsonaro nas rotinas laborais.

[i] https://www.youtube.com/watch?v=kQRLFvBcZgM&t=9010s em 23:29:55

[ii] https://www.youtube.com/watch?v=kQRLFvBcZgM&t=9010s em 21:14:40