Nesta quinta-feira (26), um grupo parlamentar suprapartidário do Distrito Federal protocolou, no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, mandado de segurança contra a privatização da CEB. O objetivo da ação é suspender a deliberação da 103ª Assembleia Geral Extraordinária da empresa, realizada em 13 de outubro, que aprovou a venda da CEB Distribuição.

Dessa forma, ficaria automaticamente suspensa a realização do leilão, marcado para 4 de dezembro.

O Senador Izalci Lucas (PSDB) destacou que o governo deveria ser mais transparente com relação às decisões governamentais. Ele disse que a decisão de privatizar a CEB expõe a segurança energética na capital, além de se tratar de estelionato eleitoral. O governador “não só gravou como também escreveu que não [privatizaria] faria isso e está fazendo exatamente  o contrário”.

O parlamentar mencionou o recente apagão no Amapá, que deixou a população mais de 20 dias no escuro, para salientar os riscos em privatizar um setor estratégico para o Distrito Federal. “A capital da república daqui a pouco está ficando como Macapá, haverá consequências sérias para o desenvolvimento econômico do DF. A gente espera que a justiça possa realmente determinar que seja ouvida a Câmara Legislativa e que se reverta esse quadro que é caótico para o Distrito Federal”, ressaltou.

A medida não possui autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), apesar da Lei Orgânica estabelecer a exigência legal de aprovação, com a maioria de dois terços dos deputados, de qualquer tentativa de desestatização de empresas públicas.

A deputada federal Erika Kokay (PT) destacou que a ação tem como função que se cumpra a lei e se discuta na CLDF a privatização da CEB, “para que o povo do Distrito Federal participe dessa discussão. Para ela, “é inadmissível que Brasília vivencie o que outros estados estão vivenciando, queda da qualidade no serviço e ao mesmo tempo aumento da tarifa de energia”.

Para a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania) a discussão da privatização da CEB precisa de transparência. Ela criticou a postura do presidente da CEB, Edison Garcia, que em diversas declarações desqualificou a empresa com o propósito de facilitar a venda da empresa.

O diretor do STIU-DF João Carlos parabenizou a ação conjunta dos parlamentares. Para ele, é fundamental que o debate de alienação da CEB passe pelo crivo dos deputados distritais.

Assinam a ação os deputados federais Erika Kokay (PT), Professor Israel Batista (PV) e Paula Belmonte (Cidadania); os senadores Izalci Lucas (PSDB), Leila Barros (PSB) e Reguffe (Podemos); e os deputados distritais Fábio Felix (Psol); Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT).

Defender a CEB pública é defender a população do DF.