Em audiência realizada ontem, 16/11, o Ministério Público do Trabalho exigiu isonomia e a retirada de critérios discriminatórios do Processo Seletivo Interno para composição do quadro de empregados da nova subsidiária.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a CEB ficou obrigada a retirar todo o item 3.2, que impedia a participação de candidatos aposentados ou elegíveis ao PDV, em gozo de licença, com contrato suspenso, respondendo a processo disciplinar ou que tenham sido punidos ou cedidos. Participantes do plano BD da FACEB também não estarão mais impedidos.

O MPT atuou ainda no sentido de retirar a experiência em gestão como critério de pontuação. Essa experiência, porém, será considerada como critério de desempate.

A CEB se comprometeu a reabrir o processo a partir de zero hora de hoje, 17/11, estendendo as inscrições até amanhã, 18/11, às 24h. O MPT fixou multa diária de R$ 1.000,00 à empresa no caso de descumprimento.

Embora o STIU-DF tenha pontuado na denúncia a questão da quantidade de vagas e preocupação com a empregabilidade de todos os trabalhadores e trabalhadoras da CEB, o MPT entendeu que para esse TAC o tema deveria ficar adstrito às mudanças acima descritas.

Na avaliação do Sindicato, os avanços foram muito importantes para impedir a discriminação de trabalhadores e a prevalência de um seletivismo sofisticado, com critérios minuciosamente calculados para dar capa de legitimidade à escolha dos preferidos da atual administração. A atuação firme e isenta da Dra. Daniela Costa Marques, procuradora do trabalho que conduziu a audiência, foi fundamental para o resultado positivo alcançado ontem. Registra-se que o MPT continuará fiscalizando o processo e conta com o STIU-DF e a categoria nessa tarefa.

Vencida essa etapa, o foco segue na luta contra a privatização da CEB, pela empregabilidade e em defesa do ACT.

Mobilização total é a palavra de ordem!