A Lei 3.890-A é muito cara para todos os brasileiros, principalmente os que atuam ou já atuaram na Eletrobras, foi ela que materializou o sonho do presidente Getúlio Vargas, registrado em sua carta testamento lavrada naquele fatídico 24 de agosto de 1954.
O legislador, ao definir a composição do Conselho de Administração da Eletrobras – CAE com 7 (sete) indicados pelo MME, 1 (um) indicado pelo Ministério da Economia, 1 (um) indicado pelos acionistas minoritários, além de 1(um) eleito pelos empregados (inclusão mais recente), não o fez aleatoriamente, mas com visão estratégica, buscando a preservação dos interesses do Estado e da sociedade numa empresa estatal e com participação majoritária da União.
Temos informações sobre o atual CAE, que tem 11 (onze) membros, sendo: 1(um) eleito pelos empregados, 2(dois) representando o Ministério da Economia, 1 (um) presidente da Eletrobras, 2 (dois) eleitos por minoritários e 5 (cinco) gente indicada por Wilson Pinto Junior e outros do mercado com vínculos com minoritários. Como o presidente da Eletrobras e os dois representantes do Ministério da Economia também são alinhados e indicados pelos grandes senhorios do mercado especulativo, nota-se evidências de notório descumprimento da lei pelo atual governo e claro delito de prevaricação (crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou “deixa de praticar” ato de ofício ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal).
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