O deputado federal Assis Carvalho (PT-PI) protocolou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 1.791/2019, que obriga o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
O projeto do deputado altera a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 para assegurar os empregos dos funcionários das empresas distribuidoras de energia privatizadas, sem prejuízo dos direitos e conquistas adquiridos.
Para o deputado, seu projeto visa “impedir que vários trabalhadores fiquem desempregados”, bem como propõe a “manutenção dos postos de trabalho que terá grande impacto na realidade econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que deixarão de ter o controle acionário da União”, e a “redução da taxa de rotatividade por empresas”.
O projeto autoriza a União e empresas adquirentes a disporem de cláusulas específicas em seus contratos referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados, incluídos os direitos de natureza econômica, assegurando aos empregados a opção de permanecerem nos quadros da empresa.