O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30) a votação sobre a terceirização irrestrita nas atividades fim em todos os setores. Segundo a maioria dos ministros da Corte, a medida é constitucional. Isso mesmo sabendo que a terceirização geral impacta negativamente na vida de milhões de trabalhadores.

Inclusive, a terceirização irrestrita pode vir a ser aplicada até na administração pública direta, nas autarquias, assim como em todas as empresas públicas. No setor elétrico, única exceção até hoje, a terceirização já existia na atividade fim desde a década de 90, medida essa que tem levado a morte milhardes de trabalhadores. Veja vídeo didático feito pelo STIU-DF apontando os sérios prejuízos da terceirização.

Na opinião do professor e advogado Marcos Rogério, que trabalha na Liderança do PT no Senado, a implementação da terceirização irrestrita na administração pública seria um retrocesso enorme contra um dos princípios fundamentais da constituição. “A terceirização irrestrita não pode ser aplicada nos serviços públicos porque fere o princípio do concurso público. Se isso vier a acontecer será o fim dos certames”, aponta.

Antes da Lei sobre terceirização irrestrita ser sancionada por Temer no ano passado, as companhias só podiam terceirizar as chamadas atividades-meio, que não constituem seu foco principal, conforme previa a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme levantamento feito pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) com base em estudo técnicos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os terceirizados recebem salários mais baixos, podendo ser inferiores em até 24,7% em relação aos trabalhadores efetivos.

Além disso, a rotatividade dos terceirizados no emprego é muito maior, chegando a permanecer no emprego pela metade do tempo dos efetivos. Na grande maioria dos casos, os terceirizados também possuem jornadas de trabalho maiores.

Para o dirigente sindical do STIU-DF, Victor Frota, esse foi mais um ataque contra os direitos da classe trabalhadora. “Infelizmente esse foi mais uma derrota que sofremos. Desta vez no STF. Contudo, temos que permanecer unidos e mobilizados para lutar contra a retirada de direitos, contra a precarização do trabalho, contra o desemprego, contra as reduções salariais, contra as privatizações e por boas condições de trabalho”, avalia.

Votaram a favor da terceirização irrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Carmem Lúcia.

Foram contra a medida os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.