77 SPE’s (Sociedade de Propósito Específico). Esse era o número de empreendimentos que a Eletrobras tem participações e, de acordo com o PDNG 2018-2022, seriam vendidos por R$ 4,6 bilhões. Ou seja, quase a metade do valor sugerido para a privatização da companhia.

Além disso, segundo matéria do canal energia de 29/03/2018 (acesse aqui), a SPE Integração Transmissora de Energia – INTESA, da qual a Eletrobras possui 49% das ações, recebeu um oferta pela Equatorial Energia (sócia majoritária da INTESA com 51%) visando ficar com a totalidade da SPE. Conforme matéria de Luis Nassif do Jornal GGN de 27/08/2017 (acesse aqui), o ex-secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, foi conselheiro de todas as empresas do Grupo Equatorial. Além disso, o Sr. Paulo Pedrosa foi o idealizador do anúncio de privatização da Eletrobras. Isto é relatado na matéria de Luis Nassif.

Em 26/05/2017 a Eletrobras contratou sem licitação, por R$ 5 milhões, o Banco BTG Pactual com o objetivo de dar suporte ao programa de desinvestimento da Eletrobras, sendo a vendas das participações em SPE’s uma das áreas de atuação.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região – Sintergia/RJ solicitou pelo ofício 092/2018, em 08 de março de 2018, à Eletrobras, cópias desses contratos, amparado pela Lei de Acesso a Informação, com o objetivo de verificar os motivos que levaram a Diretoria Executiva da Eletrobras a aprovar contratos de alto volume financeiro por inexigibilidade de licitação.

A Eletrobras negou a disponibilização destes contratos por meio da carta CTA-DAS-1408/2018, de 10 de abril de 2018, alegando serem estratégicos para a empresa.

Deve-se destacar que a Lei 8.666/93 proíbe que empresas estatais como a Eletrobras celebrem contratos sem licitação, salvo nos casos de empresas de notória especialização. A questão é que existem várias empresas do setor financeiro e jurídico que prestam os mesmos serviços que as contratadas.

Em 24/05/2018, o Tribunal de Contas da União, por meio do Relatório de Acompanhamento TC 031.986/2017-0 fez várias ressalvas que podem gerar riscos na legalidade processual do programa de desinvestimentos das SPE’s. Dentre elas o questionamento quanto à escolha do assessor/consultor financeiro sem consulta ao mercado e sem realizar licitação, como foi com o banco BTG Pactual.

Figura 1: Um dos riscos apontados pelo TCU na sistemática do desinvestimento

O fato mais intrigante relatado pelo TCU diz respeito justamente a venda da participação acionária do Grupo Eletrobras na SPE INTESA ao grupo Equatorial Energia, onde o Sr. Paulo Pedrosa presidío vários conselhos. Até o momento essa alienação foi a única em que não seguiu a primeira opção no trâmite de venda do desinvestimento, que no caso seria por meio de Leilão público na B3 Brasil Bolsa Balcão. Acontece que o BTG Pactual, consultor financeiro contratado sem licitação pela Eletrobras para o desinvestimento das SPEs, é acionista da Equatorial Energia, o que no mínimo poderia caracteriza um caso de conflitos de interesses, tendo em vista que essa instituição financeira participou de processos estratégicos no desinvestimento, como elaboração de relatórios de diagnósticos, valuation e modelagem de SPEs do Grupo, sendo a INTESA um dos empreendimentos analisados pelo BTG Pactual.

Figura 2: Itens 195 e 196 do TC 031.986.2017-0000 levantando a questão do conflito de interesse

Tendo em vista os casos de corrupção explícitos que estão sendo deflagrados no país, é imperativo que não somente o TCU, mas também a PGR, CGU e CVM acompanhem de perto esse processo tendo em vista o papel estratégico nacional que o Grupo Eletrobras desempenha no setores energético, econômico e social. A sociedade brasileira, através das mídias sociais, está cada vez mais alerta quanto ao contexto de corrupção político-econômico nacional.

Desta forma, conclui-se que o processo de venda das SPE’s encontra-se contaminado pela participação direta do Pactual. Portanto, o processo além de ineficaz é ilegal.

A Eletrobras deve atender urgentemente a determinação do TCU e recontratar, via licitação, um banco que não tenha tão evidente conflito de interesses como o Pactual.

Ademais, há de se solicitar a Aneel e a CGU que cumpram suas obrigações e iniciem uma Auditoria de Gestão na Eletrobras, no intuito de verificar o claro desrespeito às leis e às determinações do TCU.

Por fim, cabe lembrar que, sob a ótica financeira, a venda das SPE’s é prejudicial à longevidade e a continuidade operacional da Eletrobrás, visto tratar-se, na prática, de venda de fluxos de caixa positivo, a preço vil. É bom frisar que todo o Investimento praticamente já foi feito nessas SPE’s, elas já estão em operação comercial, e que, até mesmo seus eventuais prejuízos futuros já foram bancados pela Eletrobrás via impairment. Esses fluxos de caixa muito provavelmente vão fazer falta em um futuro breve.

Fonte: Associação dos Empregados da Eletrobras – AEEL