Governo editou decreto para incluir o sistema de estatais do setor de energia elétrica no Plano de Desestatização, mas precisa do sinal verde do Congresso para fazer o leilão, que está sem data. 

Aliados do governo do presidente Michel Temer estão se unindo à oposição para ajudar a travar no Congresso a tramitação de projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras. Já avisaram que, isoladamente, é inócuo o decreto que foi editado nesta quinta-feira (19) para incluir a estatal no Programa Nacional de Privatização.

Diante da demora dos parlamentares em votar a proposta de privatização, recentemente, logo após tomar posse, o novo ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, chegou a dizer que o decreto seria publicado em poucos dias. Isso foi visto nos bastidores como uma medida de força para pressionar a base resistente, pressionada por fortes discursos da oposição de que a proposta aumentará a tarifa de energia.

Segundo avaliação do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), a privatização da Eletrobras enfrenta resistências na comissão especial criada para analisar a matéria. “Estou trabalhando. A base tem tido dificuldades para organizar a sua maioria até para aprovar requerimento, e eu tenho trabalhado a favor e dito que é importante”, disse Maia, após evento com investidores paulistas.

Esse é o segundo decreto do governo sobre o tema. O primeiro foi retirado para não aumentar atrito com o presidente da Câmara. A expectativa do governo é que ele mantenha as críticas, mas busque acelerar a tramitação dos projetos que autorizam a venda de ações da Eletrobras.

O leilão de seis subestações estava previsto para 21 de maio. No entanto, segundo o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, o processo deve atrasar um mês por causa de impasse envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão analisou licitação e apontou riscos, como o aumento de tarifa e reduções de leilões de energia. A corte deve julgar o edital em 30 dias.

‘Ninguém é pau mandado’

Apesar da determinação do governo, líderes da base aliada já avisaram o presidente Michel Temer que os projetos de venda da Eletrobrás não devem ser aprovados pelo Congresso neste ano. O motivo alegado por eles é o fato de ser, na visão de parlamentares, tema polêmico para ser enfrentado em um período de eleição. Isso significa perda de votos.

“Ninguém é pau mandado de ninguém”, afirmou ao DCI o deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), um dos principais contestadores da proposta. “Eu sou um deputado eleito, estou defendendo os interesses do meu Estado. De jeito nenhum, não tem condições de ser aprovada. Eles vão fazer igual fizeram com a reforma da Previdência, empurrar com a barriga até o limite, para depois desistir por falta de apoio e voto”, completou Quintão.

O partido de Temer ainda pode sofrer com a pressão de outros membros de suas fileiras, como os ex-ministros de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff, Edison Lobão (MDB-MA) e Eduardo Braga (MDB-AM), também contrários à privatização da estatal. Um dos deputados da oposição mais ativos do grupo contra a privatização, Arlindo Chinaglia (PT-SP) espera contar com dissidentes dentro da base governista para atrapalhar os planos do Planalto no parlamento brasileiro.

Fora do Congresso, a estratégia da oposição é engrossar o debate montando audiências públicas e conquistar o apoio de governadores que podem se ver prejudicados pelo projeto em ano eleitoral.

Ao todo, 110 requerimentos foram apresentados à comissão especial e há 304 emendas apresentadas ao projeto. Há pedidos de audiências protocolados por parlamentares do PT, PDT, PSOL, PSB e PC do B; solicitações para visitas técnicas às instalações das empresas Eletrosul, Eletronorte, Furnas e Chesf e convocação de autoridades, como o ministro Moreira Franco.

Sem passar por cima

Na opinião do deputado relator da medida na Câmara, José Carlos Aleluia (DEM-BA), a decisão do governo de editar o decreto não deve prejudicar a aprovação da matéria.

“Isso servirá apenas para que o governo contrate estudos que possam ser aplicados, depois de aprovada a Lei. Sem a Lei não há privatização. O governo não está passando por cima de ninguém e nem pressionando o Congresso”, disse Aleluia ao DCI.

“É uma necessidade, sem o Congresso aprovar [o projeto de lei], não tem privatização. E o governo está negociando a questão com os parlamentares”, completou o relator do texto na Câmara Federal.

De acordo com o parlamentar, o projeto deverá ser aprovado, sem obstáculos. “Demos uma boa partida, fizemos duas audiências, faremos mais duas, está andando bem. O governo conseguirá agregar os votos e tem grandes chances de ser aprovada”, afirmou o democrata da Bahia.

Fonte: DCI