O esforço do governo para comprometer a imagem do sistema de previdência tem sido tema recorrente. As medidas anunciadas pelo governo denotam sua visão neoliberal e financista da seguridade social, incluindo as entidades fechadas de previdência complementar.
As decisões políticas privilegiam a interferência do mercado financeiro, das patrocinadoras e dos governos nos fundos de pensão, fragilizando a cobertura previdenciária aos trabalhadores ativos e aposentados, reduzindo direitos e comprometendo a manutenção dos benefícios.
Com as reformas da Previdência e agora a obstinada busca pela privatização, fortes impactos estão previstos, especialmente com a exclusão de enorme parcela da população de qualquer sistema previdenciário, seja público ou privado.
A recente extinção do Ministério da Previdência e sua alocação sob o Ministério da Fazenda revela que previdência para o governo é um problema financeiro, e não social como um mecanismo de proteção aos aposentados e pensionistas.
Com um processo de privatização vários retrocessos poderão acontecer nos fundos de previdência privada.
Sob alegação de se ter gestões técnicas, os processo eletivos para as diretorias serão extintos, e a representação dos trabalhadores reduzida, colocando em seu lugar profissionais do mercado que via de regra são representantes de bancos e seguradoras que defenderão interesses outros que não coadunam com a necessidade real dos trabalhadores e da garantia de seus futuros. Recentemente a Fundação Sarah Prev foi privatizada e em pouco tempo terceirizou a gestão da sua fundação para o BB Prev do Banco do Brasil. Também a PREVIC – Superintendência da Previdência Complementar, por meio de ato discricionário, determinou a intervenção na Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE, sob a justificativa de descumprimento de disposição estatutária. A PREVIC, em momento algum esclareceu qual teria sido a disposição estatutária descumprida. No entanto, o fator determinante deste violento ato tem vinculação direta com a relevante questão política envolvendo a privatização da patrocinadora CEEE, conforme declarou o secretário de Minas e Energia, Sr. Artur Lemos, na coluna da Marta Sfredo, publicada na ZH de 15/08/2017.
O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio dos participantes para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os regulamentos dos planos de benefícios e estatutos das entidades.
Na hipótese de uma fundação bem administrada e de um a uma entidade aberta também bem administrada, a fechada estatisticamente apresenta melhores resultados. A razão é simples e obvia, todos as abertas visam lucro, sempre uma parte da rentabilidade vai para o banco; nas fechadas a rentabilidade fica com o participante integralmente. Isto faz mais diferença quanto maior for o tempo de formação da poupança previdenciária.
Em caso de privatização as empresas que comprarem a Eletrobrás terão que assumir o passivo dos compromissos assumidos nos planos de benefícios, principalmente dos planos de benefício definido, logo os maiores salários poderão ser demitidos já que o passivo é maior e isso tem ocorrido nas empresas privatizadas, os maiores salários são os primeiros a serem demitidos por representarem maiores passivos trabalhistas (no caso atuarial).
Também existe o risco das “maquiagens atuariais”. Para diminuir os superávits que deverão ser distribuídos entre os participantes e patrocinadoras bem como diminuindo os déficits para que a empresa não tenha que aportar mais recursos. A empresa pode começar a encomendar tábuas e dados atuarias que “mais lhe interessem”.
Finalmente o caso mais grave das privatizações é a retirada de Patrocínio, onde a empresa simplesmente alega que não vai continuar mantendo planos de previdência complementar e a partir de uma data fixada para de verter os recursos em paridade com o trabalhador. Este, se quiser, terá que seguir sozinho com os aportes no seu plano de previdência. A fundação continuará a existir para honrar os compromissos e pagamentos, mas a partir desta data somente com a entrada de recursos vinda do participante.
A proteção previdenciária perde lugar para as vultuosas somas bilionárias e para a constatação de que todo esse dinheiro teria importância maior que a própria complementação das aposentadorias dos participantes, em total desrespeito ao princípio da facultatividade contratual e da boa-fé objetiva. A prática da retirada de patrocínio, mostra “as garras” mais cruéis do capitalismo sem compromisso com o futuros dos trabalhadores que ajudaram a construir a riqueza negociada!
CARTA AOS TRABALHADORES – EFEITOS DAPRIVATIZAÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE PENSÃO_ (1)