A Câmara analisa o projeto de lei que estabelece isonomia de salários e benefícios entre os servidores de empresas estatais federais, contratados por meio de concurso público, como Eletrobras e Petrobras. A igualdade também será aplicada nos casos de contribuições proporcionais a programas das entidades de previdência privada, cuja instituição empregadora for patrocinadora; planos de assistência à saúde; e participação na distribuição dos lucros e resultados e outras vantagens decorrentes.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a isonomia não será retroativa e o eventual pagamento das diferenças remuneratórias só será devido a partir da entrada em vigor da lei. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem votados pelo Plenário.
(Fonte: Agência Canal Energia e Agência Câmara)