O diretor de Estudos Técnicos da Unafisco, Mauro José da Silva, disse ontem (21), durante audiência na CPI da Previdência no Senado, que a PEC 287/16 tem “DNA inconstitucional”. Ele aponta que a proposta fere o princípio da proporcionalidade ao realizar mudanças previdenciárias com retirada de direitos sem antes apresentar alternativas menos danosas à sociedade.

Para Silva, a proposta fere o princípio da proporcionalidade porque o governo não combate a sonegação de impostos, não cobra os devedores da previdência, refinancia a dívida dos maus pagadores à Previdência com a concessão de novos Refis e desvia recursos de contribuições da Seguridade Social.

De acordo com o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, somente a sonegação de impostos acarreta em prejuízos aos cofres brasileiros na ordem de R$ 500 bilhões todos os anos. Só esses recursos já eram suficientes para nem se discutir reforma na Previdência.

Segundo Kléber, a legislação favorece o crime, uma vez que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária. “Temos uma legislação de 22 anos atrás que é a raiz de muitos problemas, porque extinguiu a punibilidade com o pagamento. A atividade sonegadora é uma atividade de risco calculado. O pior que pode acontecer é ter que pagar os tributos e as multas”, explica.

Kléber criticou ainda a quantidade de programas de parcelamentos especiais (Refis) e explicou que cada programa pode causar perdas de até R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos. Ele também criticou as leis que tratam da repatriação de recursos enviados ao exterior. Para ele, essas leis são exemplos de benesses tributárias que o Estado dá, premiando o mau contribuinte.

“Inclusive porque as alíquotas cobradas foram inferiores às que eram cobradas das pessoas físicas e jurídicas que cumpriam as suas obrigações tributárias. Então, além da anistia penal, havia uma vantagem econômica. Isso é, de fato, o Estado usando a pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte”, aponta.