A CUT e cerca de 20 entidades representativas de trabalhadores, participantes de fundos de pensão, vão exigir da Câmara dos Deputados a retirada do regime de urgência na tramitação do PLP 268/2016, projeto que inviabiliza a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão.  Essa ação proposta pela deputada Erika Kokay (PT/DF) foi acertada durante seminário sobre o PLP 268 promovido na última quarta-feira (3) na Câmara, pela Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) e pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Com a decisão, a Anapar ficou responsável de agendar uma reunião com o presidente da Câmara e da OAB/DF para protocolar ofício n.º 632/2016 com o pedido de retirada do regime de urgência.

Para as entidades, o PLP 268 quer reduzir a participação dos representantes de trabalhadores na gestão dos fundos de pensão e garantir ao governo, no curto prazo, recursos para promover o ajuste fiscal exigido pelo mercado, via financiamento de privatizações. Essas medidas são contrárias às propostas feitas pela CPI dos Fundos de Pensão no sentido de democratizar e dar ainda mais transparência na governança das entidades.

“Desde quando eleições diretas para escolha de representantes podem significar aparelhamento? Será que esquecemos como eram as decisões de investimentos quando Ricardo Sérgio de Oliveira, então diretor do Banco do Brasil, em 1998, falou que ‘estavam no limite da irresponsabilidade’ ao forçarem a Previ a participar dos leilões das teles? Ou a comprar ações da Vale?”, questionou Erika Kokay. Ela lembrou ainda que a CPI mostrou que, dos quatro fundos públicos alvo das investigações, o que apresentou maiores problemas foi o Postalis, que já havia terceirizado suas decisões de investimento e não tinha participação paritária na diretoria-executiva.

A CUT foi representada no encontro por Eduardo Guterra, secretário adjunto de Organização, também vice-presidente da CNTTL e presidente da Federação Nacional  dos Portuários (FNP). Para ele, “é preciso barrar mais esse golpe contra os trabalhadores promovido pelos parlamentares conservadores e retrógrados, representantes patronais e do neoliberalismo no Congresso. Só com mobilização e pressão poderemos bloquear essa tentativa de impedir a participação dos trabalhadores na gestão dos recursos que lhes pertencem. Precisamos defender os direitos dos participantes dos fundos de pensão, que somos nós, trabalhadores”.

O presidente da Anapar, Antonio Bráulio Cardoso, acredita que o debate sobre as mudanças nas Leis Complementares deve ser aprofundado. “Temos que ter uma visão estratégica da gestão dos fundos, uma visão de futuro, e não de resultados imediatos. Essa poupança de longo prazo é determinante para a economia. Ao mesmo tempo, devemos privilegiar a participação dos maiores interessados na boa governança, e lembrar aos patrocinadores que os fundos fazem parte de sua política de recursos humanos e gestão de pessoas”, afirma Cardoso.

Os fundos de pensão, como a Funcef (Caixa), a Previ (Banco do Brasil), a Petros (Petrobras), a Postalis (Correios) e a Fundação Banrisul (Banrisul) possuem recursos poupados ao longo dos anos pelos trabalhadores para garantir uma complementação de aposentadoria. As entidades entendem que reduzir a representação dos participantes é tirar o direito dos maiores interessados em gerir bem e fiscalizar essas entidades e entregá-las a quem pretende usar esse dinheiro na retomada das privatizações do patrimônio público.

Para o diretor jurídico da Abrapp, Luís Ricardo Martins, é importante ressaltar que a legislação do país é considerada referência internacional no aprimoramento da gestão da Previdência Complementar. “Temos evoluído constantemente e temos cumprido nossa missão, de pagar os benefícios aos nossos assistidos. Devemos reforçar nossa agenda positiva e não agir para satisfazer o tal mercado, que está de olho em recursos que chegam a R$ 700 bilhões”, alerta.

O professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) João Sicsú fez palestra sobre a conjuntura política e econômica, desmistificando o déficit da Previdência Social. Os advogados especialistas em previdência complementar, Ricardo Só de Castro (Anapar) e Luiz Brum (Abrapp) avaliaram os impactos do PLP 268/16 no sistema de fundos de pensão.

Sobre o PLP 268

O PLP 268/2016, relatado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG),  passou em regime de urgência no Senado e agora o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer quer aprovar também na Câmara sem debates com os participantes e a sociedade.

O projeto golpista acaba com a eleição de diretores executivos e reduz de 50% para um terço os integrantes eleitos dos participantes nos conselhos deliberativos e fiscais pelos participantes. Ao mesmo tempo, ele prevê a contratação de “especialistas” do mercado financeiro para a diretoria executiva e de conselheiros “independentes” nos conselhos dos fundos.

Fontes: http://www.cutbrasilia.org.br/