No próximo dia 17 de abril de 2024, às 19h, a Câmara Legislativa do DF realizará audiência pública, convocada pelo deputado Chico Vigilante (PT-DF), para debater e definir encaminhamentos sobre a luta dos aposentados e pensionistas da CEB pelo plano de saúde do GDF.
Importante resgatar que, em julho de 2023, o Grupo de Trabalho (GT) formado por técnicos da FACEB, BRB e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) divulgou seu relatório final, concluindo ser viável a adesão dos assistidos da CEB desde que alterada a Lei nº 3.831/2006 (Lei do Plano de Saúde do GDF), prevendo a instituição de preço por faixa etária, a possibilidade de indenização de carência e a constituição de fundo de reserva para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do benefício.
Em outubro de 2023, ao invés de promover as mudanças e aperfeiçoamentos sugeridos pelo GT, o GDF ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 7.137/2022, de autoria do dep. Chico Vigilante, se opondo ao direito dos aposentados e pensionistas de empresas desestatizadas de se vincular ao plano de saúde do INAS-DF.
Em face disso, a Câmara Legislativa conseguiu junto ao TJDFT adiar o julgamento da referida ADI até a realização do debate com as partes envolvidas, fato que agrega ainda mais relevância à audiência pública do próximo dia 17/04.
Outro ponto importante é a responsabilidade da Neoenergia Brasília com o plano de saúde dos assistidos da FACEB, uma vez que, por carta, a empresa já informou o fim do desconto de 60%, aplicado às mensalidades do Bradesco Saúde, em julho de 2024. Com isso, o aposentado que tiver 59 anos ou mais poderá pagar uma mensalidade superior a R$ 3.500,00, o que é inadmissível!
Desta forma, torna-se fundamental a participação de todos e todas na audiência pública, que certamente definirá os rumos da nossa luta em defesa de um plano de saúde decente e compatível ao padrão de renda da maioria dos aposentados e pensionistas da CEB.