Apesar do Projeto de Lei distrital nº 6.569 garantir a distribuição gratuita de absorventes para mulheres no Distrito Federal, desde 2021, esse direito só foi garantido por uma ação do governo federal, que implementou a política pública por meio de um decreto assinado pelo presidente Lula (PT), em 2023, que institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual. Desde o dia 27 de janeiro, mais de 300 mil meninas e mulheres do DF poderão receber absorventes gratuitamente por meio das farmácias populares.
De acordo com o Ministério da Saúde, no Distrito Federal são 458 farmácias habilitadas para distribuição gratuita dos absorventes.
Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF, Thaísa Magalhães, essa ação do governo federal é importante, pois o governo do Distrito Federal (GDF) não havia implementado a distribuição dos absorventes como uma política pública, conforme previa a legislação aprovada. “Esse tema tem sido debatido bastante não só entre no movimento de mulheres, mas na sociedade em geral”, lembrou Thaísa, destacando: “é uma política de dignidade para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade que não têm acesso”.
“Aqui no Distrito Federal, por exemplo, as pessoas em situação de rua não têm uma rede de atendimento de saúde, de assistência social, de combate à violência, que que funcione ou seja é uma população que está na vulnerabilidade e precisa de uma política [dos absorventes] como essa”, pontuou a secretária da Mulher da CUT-DF. Ela ainda lembrou que essa não foi uma política tão difícil de ser implementada, pois os governos já tem base de dados das pessoas vulneráveis. “Faltava vontade política”, acrescentou Thaísa.
Para ter acesso ao direito, é preciso que as pessoas tenham idade entre 10 e 49 anos de idade, sejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A política é de responsabilidade do governo federal, por meio do Ministério da Saúde. No âmbito federal também já havia o Projeto de Lei nº 14.214 2021, que previa a distribuição gratuita de absorventes desde 2021, mas foi vetada no mesmo ano pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alegando falta de recursos.
GDF
No DF a legislação foi publicada no Diário Oficial do DF em janeiro de 2021. A distribuição gratuita de absorventes deveria ser entregue a mulheres e adolescentes de baixa renda, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e escolas da rede pública. Mas ainda não é executada.
O Brasil de Fato DF buscou informações sobre a aplicação da legislação que garantia a distribuição de absorventes no DF por meio das secretarias da Saúde, Desenvolvimento Social e da Mulher. A Pasta da Saúde informou que “foram iniciadas as ações para aquisição de compra regular por meio de processo licitatório, no intuito de abarcar as entregas de absorventes aos públicos definidos por parâmetros, considerando os novos desmembramentos relacionados à Lei Federal” e citou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual do governo federal.
A Sedes (Desenvolvimento Social) disse que está em tratativas para que “enquanto as fases do processo de aquisição regular transcorrem, possam fazer a aquisição para garantir o início escalonado da entrega, considerando um grupo de mulheres com múltiplas vulnerabilidades, que são as mulheres em situação de rua e as jovens em cumprimento de medida socioeducativa”. A Secretaria ressaltou que “o processo licitatório envolve diversas etapas obrigatórias ao rito, por isso, não há como determinar um prazo para sua finalização”, mas afirmou que os absorventes serão disponibilizados por meio das equipes de Consultório na Rua, e demais equipamentos do GDF.
Já a Secretaria de Mulher informou que são desenvolvidas “ações de colaboração” entre diferentes órgãos governamentais, ONGs, instituições de saúde, escolas e outros para arrecadar produtos menstruais, para serem distribuídos. “Em 2023 a SMDF entregou cerca de 34 mil absorventes na Rede de Ensino do DF, ONGs, para as mulheres da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso”. No site institucional do GDF é possível verificar que em 2023 houve uma ação de a distribuição de absorventes para mulheres por meio da ‘campanha comunidade solidária’, em razão do 8 de março – Dia Internacional das Mulheres.
Quem pode adquirir?
– Vulnerabilidade social extrema (renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa);
– Estudante da rede pública de ensino e de baixa renda (meio salário mínimo);
– Estar em situação de rua.
Como fazer?
Para retirar o absorvente, basta a pessoa apresentar a autorização emitida no aplicativo Meu SUS Digital e um documento com foto.
As que tiverem dificuldade em gerar o documento, podem procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou equipamentos da assistência social como os Centros de Referência em Assistência Social (Cras), Centros Pop ou equipes do Consultório na Rua para orientações.
Onde pegar?
Farmácias Populares (clique aqui para ter acesso a lista de farmácias credenciadas)
Por Valmir Araújo l Brasil de Fato DF – publicado em 05 de fevereiro de 2024.