No dia 13 de dezembro, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) vai realizar uma audiência pública para debater o plano de saúde dos aposentados e pensionistas da CEB. A atividade, requerida pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), ocorrerá no Plenário Casa, às 19h.
Desde 2017, com a declaração da inconstitucionalidade das leis 3010/2002 e 3120/2003, os assistidos da CEB vêm lutando pela manutenção de sua saúde e de sua dignidade.
Naquela ocasião, muitos não conseguiram arcar com valores incompatíveis à sua renda e se desligaram logo no início do novo plano contributivo. Menos da metade dos beneficiários permaneceram no plano de saúde da FACEB.
Com a aprovação das leis 7137/2022 e 7152/2022, que abriu a possibilidade de extensão do plano de saúde do GDF aos aposentados e pensionistas da CEB, novas e boas expectativas foram criadas, reforçadas ainda pela instalação de Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do INAS-DF para encaminhar a implementação da lei.
Porém, ao invés de viabilizar o direito dos assistidos, o GDF acabou ingressando com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de autoria do dep. Chico Vigilante.
Em paralelo, a Neoenergia Brasília, que vem pressionando pela devolução ilegítima do fundo assistencial de R$ 29 milhões (“colchão”), extinguiu o plano de saúde da FACEB e “ofertou” o Bradesco Saúde, que a partir de janeiro de 2024 custará mais de R$ 3.500,00 aos cebianos aposentados!
Por tudo isso, o STIU-DF destaca a importância dessa audiência pública na CLDF e da ampla participação dos aposentados e pensionistas da CEB! Não podemos permitir que o descaso e a insensibilidade continuem sendo a tônica dessa discussão!
O INAS-DF é um direito dos aposentados e pensionistas da CEB!
Todos à audiência pública!