ato regular de gestão, previsto no art. 22 da Resolução CGPC nº 13, de 2004, passa a ser um ingrediente necessário nas análises e decisões da Superintendência Nacional de Previdência Complementar sobre a governança dos fundos de pensão. Esse é um dos avanços promovidos pela Resolução 23 da PREVIC, aprovada no dia 14/8 pela Diretoria Colegiada e publicada no Diário Oficial em 15/8.
Mas que importância tem isso? Significa concentrar o foco nas condições existentes no momento em que o ato de gestão foi praticado. Isso dará segurança a todos os gestores das Entidades de que, seguindo as normas existentes e as boas práticas do sistema podem navegar com maior desenvoltura para gerir e ampliar as reservas dos planos que administram.
Alcinei Cardoso Rodrigues, diretor de Normas da PREVIC, explica que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar são, essencialmente, gestoras de riscos. “Elas investem olhando para um horizonte de longo prazo, em um ambiente onde não se conhece o futuro; e correr riscos faz parte do negócio”, explica Rodrigues. Ele reforça a necessidade de um regramento capaz de dar segurança aos atos de gestão. “É primordial que o gestor tenha tranquilidade para assumir riscos e buscar os melhores resultados. Se ele fez tudo em conformidade com o estabelecido nos normativos, se usou sua ‘expertise’ e fez o melhor dentro das regras vigentes, não pode ser sancionado por um insucesso eventual no investimento”, afirma Rodrigues.
Segundo o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, a Resolução vem para mudar o cenário. “Queremos promover um ambiente de segurança jurídica para as operações e atos de gestão praticados pelos dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), permitindo performar a administração do plano previdenciário e diversificar os investimentos, aplicando recursos, inclusive, em ativos produtivos, que geram crescimento para o país”.
A inclusão do conceito de ato regular de gestão na nova Resolução, observada em outros mercados (financeiro, de capitais e de seguros), objetiva abrir espaço para o desenvolvimento do setor. A análise técnica das informações prestadas pelas entidades à PREVIC mostra que, nos últimos anos, os fundos de pensão concentraram seus investimentos em ativos de elevada segurança, visando preservar seus gestores. Essa postura pode parecer equilibrada, mas, em termos de investimento, o alto grau de conservadorismo resultou em menor crescimento das reservas e poderá impactar na solvência futura dos planos ou na redução dos benefícios dos participantes e assistidos.
Por Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC l Publicado em 15 de agosto de 2023.