O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou nesta quarta-feira (16/08) as conclusões do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo o qual deve ser julgada procedente a ação (ADI nº 7.385) movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que que a lei de desestatização da Eletrobras (nº 14.182/21) seja interpretada de modo que a União exerça controle na empresa proporcional ao percentual de ações detidas pelo ente.
“O PGR reconhece, por meio do seu parecer, a correção e a legitimidade da tese da AGU apresentada ao Supremo na ADI da Eletrobras. Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União”, avaliou Jorge Messias.
No parecer protocolado nesta quarta-feira, a PGR reconhece que o direito de propriedade da União foi violado por meio da limitação do poder político na companhia uma vez que, mesmo sendo acionista majoritário, o ente foi impedido por lei de participar da assembleia geral que decidiu sobre tal limitação, sem auferir qualquer vantagem ou compensação pela perda do direito de voto em número proporcional ao de ações por ele titularizadas.
A PGR se manifesta pela procedência da ação “a fim de que as normas somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras” e sugere que, antes do julgamento, sejam realizadas tratativas conciliatórias entre as partes interessadas para que uma solução de consenso seja alcançada.
Por Advocacia-Geral da União – Publicado em 16 de agosto de 2023.