O Conselho Especial do TJDFT marcou para a próxima terça-feira, 07/03, às 13:30, o julgamento presencial da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo GDF contra a Lei 7.172/2022, que estabelece o aproveitamento pela CEB Holding dos empregados da CEB Distribuição, privatizada em 2021.
A lei resultou de forte mobilização da categoria em 2022, que por várias vezes lotou o auditório da CLDF, tanto para defender a sua aprovação, como para a derrubada do veto do então governador Ibaneis.
Para o STIU-DF, a constitucionalidade da lei, para além do debate meramente técnico-jurídico, é uma questão de justiça, pois se trata de empregados aprovados em concurso público, que lutaram e se sacrificaram muito pela carreira pública e que, agora, vêm enfrentando demissões e ameaças constantes de perderem o meio de sustento de suas famílias.
A Neoenergia, que assumiu o controle da CEB Distribuição em março de 2021, vem impondo uma política agressiva de resultado financeiro, elevando lucros à custa de redução das despesas com pessoal. Em abril/2022, a empresa demitiu 46 (quarenta e seis) trabalhadores, e já manifestou a intenção de demitir mais 180 (cento e oitenta) empregados, remanescentes da distribuidora estatal, neste ano de 2023.
Por tudo isso, ao reforçar que não faltará luta em defesa do emprego e da dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras da Neoenergia Brasília, o STIU-DF convoca todos os cebianos, que já se desligaram, que foram demitidos ou que continuam na empresa, a estarem presentes no julgamento, conforme chamada abaixo.
A luta sempre vale à pena. Vamos juntos!
JULGAMENTO DA ADI CONTRA A LEI 7172/2022
(lei de aproveitamento dos cebianos)
Concentração às 12h no Eixo (praça) em frente ao TJDFT para faixaço do STIU-DF
Venha com a camiseta da nossa luta!