A CUT encaminhou nesta terça-feira, dia 5, uma carta à presidenta Dilma Rousseff solicitando o veto integral do PLC nº 18/2011 – conhecido como “lei do empresário individual”. CLIQUE AQUI PARA LER A CARTA.

O PLC, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), relatado no Senado Federal por Francisco Dornelles (PP-RJ) foi enviado à Casa Civil no dia 20 de junho e aguarda sanção presidencial para virar lei.

O Projeto altera o Código Civil para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, que hoje, é vedada pelo Código.

Quintino Severo, secretário-geral nacional da CUT, explica porque a Central defende o veto integral da “lei do empresário individual”:

O que muda no Código Civil caso o Projeto seja sancionado?

Com a modificação, a nova empresa permitirá responsabilidade limitada ao valor do seu patrimônio próprio e terá personalidade jurídica, assemelhando-se assim a uma sociedade limitada. Em outras palavras, o empresário individual, que atualmente responde pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal, pela nova lei, como empresário individual de responsabilidade limitada, responderá apenas com o patrimônio destinado à empresa.

No caso de falência então o prejuízo é de quem?

Em caso de falência, o patrimônio pessoal é preservado e isso é um absurdo porque quem ficará com o prejuízo é o erário público e os trabalhadores e trabalhadoras, desempregados por conta da falência, ficam sem ter fonte para receber seus direitos.

Então o PLC 18 poderia ser usado como forma de burlar leis que garantem direitos dos trabalhadores?

Sim, ele também é prejudicial nesse sentido. O projeto não prevê instrumentos de fiscalização para coibir práticas de empresários oportunistas que burlam leis trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, é mais uma tentativa de precarizar as relações de trabalho, já que o projeto facilita ao empregador a contratação de empresa individual em detrimento à contratação CLT. É como se fosse a nova Emenda 3, de 2007, que por pressão da CUT foi devidamente vetada pelo presidente Lula.

A CUT chegou a dialogar sobre esse projeto na Câmara?

Infelizmente não fomos chamados. São iniciativas que têm sido tomadas pelo Legislativo, sem qualquer diálogo com os representantes legais e legítimos dos/as trabalhadores/as.

Qual a ação da CUT para barrar o PLC 18/2011?

A CUT encaminhou uma carta à presidenta Dilma Rousseff pedindo que vete integralmente o PLC nº 18/2011, que em nada beneficia a classe trabalhadora, mas precariza ainda mais as relações de trabalho e abre as portas para a sonegação. A carta traz uma série de argumentos que poderão contribuir para que a decisão da presidenta seja pelo veto integral a este projeto nocivo aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

(CUT Nacional)