A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (24) audiência pública para debater os cálculos e os estudos realizados para a edição da Portaria nº 544 do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Resolução nº 15/2021 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
A Audiência Pública é um requerimento do Deputado Federal Léo de Brito (PT-AC) e está prevista para acontecer, às 17h, no Plenário 9 do Anexo 2 da Casa, com a participação de representantes do Instituto Ilumina, do Coletivo Nacional dos Eletricitários, do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal.
O debate é de suma importância, uma vez que a Portaria nº 544/GM/MME e a Resolução nº 15/2021 do CNPE carecem de indicação de estudos, dados, material técnico, bem como detalhamento da metodologia utilizada para subsidiar o cálculo dos valores apresentados. A falta de transparência tanto do Ministério de Minas e Energia, como do CNPE causa incerteza e insegurança jurídica ao processo de desestatização da Eletrobras.
A Portaria definiu os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas – UHEs abrangidas pela Lei 14.182, de 2021, sem a apresentação dos parâmetros utilizados que levaram à redução de 7,34% entre as Garantias Físicas de Energia Vigentes (13.373,0 Mwmed) e novas (12.390,8 Mwmed). A redução da Garantia Física significa prejuízo ao governo, que pretende privatizar a Eletrobras, e por isso essa redução deve ter seu cálculo publicizado e suas metodologias e premissas apresentadas.
Cabe destacar ainda que o CNPE aprovou a Resolução nº 15, em 31 de agosto de 2021, onde estabeleceu o valor do benefício econômico de R$62,5 bilhões, ou seja, o valor adicionado, pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica para 22 usinas hidrelétricas da Eletrobras, que totalizam 26 MW de capacidade instalada, conforme determinado pelos artigos 4º e 5º da Lei 14.182, de 2021, que dispõe sobre a capitalização da Eletrobras.
Em nota, o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) diz que é imprescindível que os estudos e dados que deram embasamento à Portaria nº 544/GM/MME e à Resolução nº 15/2021 do CNPE sejam disponibilizados para Consulta Pública e Audiências Públicas, de acordo com o que determina a lei 13.848/2019, para que a sociedade possa tomar conhecimento e opinar sobre essas informações.
O diretor da Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), Victor Costa, destaca que o CNE vem denunciando todos os processos de não conformidade e suspeitas de irregularidades na tentativa de privatização da Eletrobras.
“Foi assim que o Coletivo conseguiu derrubar na justiça um contrato que tratava da privatização da empresa. Além disso, promovemos uma série de denúncias dentro do TCU, na Comissão de Ética da Presidência da República e na Comissão de Valores Imobiliários”, ressalta.
O dirigente registra ainda que foi realizada uma consulta pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para tratar das novas concessões das 22 usinas da Eletrobras. “Uma consulta pública relâmpago e no último dia foram publicadas a portaria e a resolução. O problema é que ali traz uma série de inconsistências sobre valores de tarifas e também sobre o que vai impactar no preço da privatização da Elerobras, que seria o bônus de outorga. Esses são elementos que não estão claros para a população brasileira e que precisam ser discutidos nessa audiência pública”.
Para ele, é preciso mostrar para a sociedade como está sendo tocada a privatização da Eletrobras. “Um processo assodado, sem avaliar os riscos que a população corre com a venda e, principalmente, cheio de irregularidades que precisam ser apuradas”, denuncia.
A vice-presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), Fabiola Antezana, ressalta que é, provavelmente, a última audiência do ano em uma comissão que tem interface direta com o TCU, “que até o momento tem apontado inconsistências no processo da Eletrobras. Por isso, a participação da categoria é tão importante, pois é nossa pressão que fará com que os encaminhamentos da audiência tenham efetividade em nossa luta contra a privatização da estatal”.
Nesse sentido, o Coletivo Nacional dos Eletricitários convoca os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Eletrobras, os movimentos sociais e sindical, parlamentares e a sociedade civil para participarem da audiência pública.
Fonte: Salve a Energia