Em despacho proferido ontem, 03/03, o ministro Gilmar Mendes, ao indeferir liminar na ação impetrada pelo PCdoB contra a privatização da CEB Distribuição, encaminhou a matéria para o pleno do STF.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o partido-autor aponta a obrigatoriedade de lei específica para a desestatização da distribuidora, à luz do que estabelece a Lei Orgânica do DF.

Apesar do indeferimento da liminar, o escritório Garcez, que representa o STIU-DF, avaliou em nota “que essa é uma boa decisão, pois coloca a privatização da CEB-Distribuição para debate pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário”.

Vale registrar ainda que o Ministério Público Federal investiga irregularidades nesse processo de privatização, cujas consequências, infelizmente, a população do DF não demorará a sentir, sobretudo quanto à elevação das tarifas e qualidade do atendimento.

Nesta esteira, as mentiras contadas pelo GDF para justificar a privatização da distribuidora se tornarão cada vez mais evidentes.

Em balanço publicado na terça-feira, 02/03, no mesmo dia da assinatura do contrato de compra e venda pelo GDF e Neoenergia, a CEB Distribuição registrou o maior lucro de sua história: R$ 358 milhões! Como prosseguir com enganação de que a CEB foi vendida por ser deficitária?

Os eletricitários da CEB continuarão firmes na luta em defesa dos direitos do ACT e dos empregos, e esperam que o judiciário anule essa privatização criminosa, sem aval do legislativo e contra o interesse púbico.

Veja aqui a decisão do ministro Gilmar Mendes.