“O Estado tem a obrigação moral de estabelecer vínculos restritivos (à iniciativa privada) em vista das incompatibilidades entre a busca do bem comum e o tipo de atividade econômica iniciada ou as modalidades de realização”. (Compêndio da D.S.I., 336)
A Companhia Energética de Brasília – CEB é uma empresa estatal, constituída na forma de Sociedade Anônima, que hoje corresponde a um conglomerado (holding) formado por três subsidiárias: CEB Distribuição S.A. (CEB-D), CEB Geração S.A. e CEB Participações S.A. Dessa forma, a Companhia se tornou controladora de empresas nos ramos de distribuição e de geração de energia elétrica, tendo também participações em empresas coligadas.
A análise técnica da situação econômica e financeira da CEB e da sua subsidiária CEB–D, a qual o Governo do Distrito Federal pretende privatizar, demonstra que o serviço de distribuição de energia elétrica é um serviço público rentável e lucrativo para os cofres do Tesouro do GDF, principal acionista da empresa.
A avaliação das contas da CEB registradas e publicadas nos últimos anos, de 2015 a 2019, apontam que a receita líquida da empresa teve um crescimento de quase 15%, passando de R$ 2,400 bilhões (em 2015) para R$ 2,750 bilhões (em 2019). A CEB-Distribuição é responsável por 95% da receita arrecadada pela CEB-Holding e 97% do lucro acumulado pelo conglomerado, que no mesmo período chegou a alcançar o patamar de quase R$ 240 milhões. Nesse mesmo período, a dívida líquida da CEB teve uma redução de 94%, caindo de R$ 626 milhões em 2016 para R$ 36,8 milhões em 2019.
No ano de 2018, em razão de investimentos necessários realizados para sanar a crise hídrica que o Centro Oeste sofreu em 2017, a CEB-D apresentou o único resultado negativo do período de 2015 a 2019.
A CEB-D é a maior empresa do Grupo CEB e possui o maior número de empregados em razão da atividade que desenvolve. Desde 2015, a CEB-D vem executando em esforço coletivo entre empregados e gestores que reconfigurou a administração da empresa, com isso, a CEB – Distribuição foi diversas vezes premiada pela própria Aneel-Agência Nacional de Energia Elétrica e pela CIER – Comisión de Integración Energética Regional, entidade latino-americana, que a escolheu como a empresa que mais evoluiu nos indicadores de satisfação dos clientes em 2018 e 2019. No critério eficiência da gestão econômico-financeira, a CEB está no ranking das empresas aprovadas. Situação essa que se mantém até o último exercício de 2019.
À luz das razões e estudos técnicos apresentados, a manutenção da CEB-Distribuição como empresa do setor público é fundamental para que o Distrito Federal, enquanto Estado, continue sendo o controlador com a capacidade de decidir os melhores planos e estratégias para execução do serviço público de distribuição de energia em mais de 3 milhões de unidades no Distrito Federal.
Portanto, a Comissão Justiça e Paz de Brasília se soma com as demais organizações da sociedade civil em defesa da CEB pública, como empresa que pertence à população do DF e como garantia da manutenção da qualidade do serviço e do preço pago pela conta de luz! Tal defesa se fundamenta no conhecimento de que nos acordos de privatização o Governo permite à empresa privada um aumento significativo – cerca de 20% ao ano, pelos próximos 4 anos – do preço do consumo da energia elétrica no Distrito Federal. Neste sentido, oportuno lembrar as palavras do Papa Francisco, enfatizando que “…. As reivindicações sociais, que têm a ver com a distribuição da renda, a inclusão social dos pobres e os direitos humanos não podem ser sufocados com o pretexto de construir um consenso de escritório ou uma paz efêmera para uma minoria feliz”. (EG, 218)
Brasília/DF, 4 de novembro de 2020.
Comissão Justiça e Paz de Brasília
Via https://www.comissaojusticaepazdf.org.br/