O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu ontem (28) que a privatização da CEB Distribuição não precisa passar pela Câmara Legislativa. A decisão do Tribunal desconsiderou a Lei Orgânica do DF que condiciona à venda de empresa pública ou sociedade de economia mista à autorização dos parlamentares.
O julgamento foi realizado em sessão plenária virtual, com resultado de quatro votos a dois. Os votos divergentes partiram dos conselheiros Renato Rainha e Paulo Tadeu, que defenderam um adiamento da decisão do TCDF.
O STIU-DF ressalta que vai dar continuidade à luta para levar a discussão para a CLDF, seja pelos meios judiciais, seja pela via política. Para a direção do Sindicato, a lamentável decisão do TCDF não esgota o tema e nem a luta em defesa da CEB pública.