A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta dessa terça-feira (09) a votação do PDC 956/2018, protocolado pela deputada Érika Kokay (PT/DF). O projeto tem por objetivo suspender, na sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR, que impõe uma série de limitações e mudanças nos benefícios de assistência à saúde das empresas estatais.
A expectativa é que o texto do relator Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) seja finalmente lido e votado na sessão de amanhã já que na última quarta-feira (03) o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) pediu vista para analisar a proposta.
Após o último congresso, a Anapar assumiu a missão de zelar também pelos benefícios de assistência à saúde dos participantes de autogestão e por isso está acompanhando de perto toda a tramitação do projeto. “É nosso dever apoiar essa iniciativa da Deputada Erika Kokay, pois os efeitos da CGPAR 23 são nefastos para o trabalhador e viola direitos adquiridos. Se essas medidas forem implementadas, os planos de saúde ficarão inviáveis”, comenta o representante da Anapar, Eduardo Araújo.
A reunião está marcada para a próxima terça-feira (03), às 14h30 horas, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados.