Ao passo que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na quinta-feira (30) se os processos de privatizações de empresas públicas precisam do aval do Congresso Nacional, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou nesta terça-feira (28) projeto de lei que obriga a análise por parte de deputados e senadores sobre propostas de privatização.

O PL trata de empresas públicas estratégicas para o País, como Eletrobras, Petrobras, Correios, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Casa da Moeda, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas respectivas subsidiárias.

Segundo a proposta, essas empresas só poderão ser privatizadas com o aval do Congresso. “A discussão sobre empresas estatais no Brasil deve ser ampla e ter caráter estratégico. A avaliação das políticas públicas associadas à atuação estatal direta na economia deve ser feita no local apropriado, o Parlamento”, disse Danilo ao site Brasil de Fato.

O dirigente sindical do STIU-DF, Victor Frota, vê com bons olhos a iniciativa do parlamentar, uma vez que o STF pode decidir em contrário aos interesses da soberania nacional e da população. “Como não sabemos o que acontecerá no julgamento do STF, essa iniciativa do deputado Danilo Cabral foi muito importante para a sociedade, para o conjunto dos trabalhadores dessas empresas, bem como para o desenvolvimento econômico nacional”, avalia Victor.

Para Danilo, a finalidade da proposta é promover um grande debate sobre a privatização dessas empresas e suas subsidiárias. Ele explica que a proposta inclui essas estatais no grupo de empresas federais que não estão incluídas na Lei 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.

“Entendemos que a alienação de ativos que implique perda do controle da União sobre as empresas mencionadas e suas subsidiárias deve ser regulada em lei específica para cada empresa. Essas estatais são criadas com autorização do Legislativo para cumprir função necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, explica o parlamentar.

Apresentado a entidades sindicais ligadas ao setor elétrico, o projeto também foi subscrito por outros parlamentares como o deputado Henrique Fontana (PT/RS); Alessandro Molon (PSB/RJ); Tadeu Alencar (PSB/PE); João Campos (PSB/PE); Gervasio Maia (PSB/PB); Nelson Pellegrino (PT/BA), entre outros.