O objetivo é eliminar a resistência de alguns juízes brasileiros. Muitos são declaradamente contrários e outros atacam a legitimidade da lei.
“Será o início de uma jornada jamais vista pelo cumprimento da Lei Maria da Penha”, anunciou a deputada. Ela propôs, em audiência da bancada feminina com a ministra da Secretaria Especial de Políticas para a Mulher, Iriny Lopes, que o Senado e a Câmara se unam, antes de compor a CPMI, e promovam uma comissão geral para ouvir os argumentos dos presidentes dos tribunais de justiça nos estados.
O objetivo é eliminar a resistência de alguns juízes brasileiros. Muitos são declaradamente contrários e outros, ainda que ironicamente, escrevem em seus despachos trechos que atacam a legitimidade da lei.
“Qual juiz não sabe que, na esfera criminal, a lei proíbe punir o agressor com pagamento em cestas básicas? E na esfera cível, não sabem os magistrados que a lei determina a adoção das medidas protetivas de urgência? Ora, a lei é clara ao obrigar o agressor a manter distância da mulher”, explicou a deputada. “Na prática, isso não acontece e muitas vidas são ceifadas por omissão”, concluiu.
A CPMI é apenas um dos recursos de que a bancada feminina dispõe contra o despacho de alguns magistrados – a maioria de primeiro grau – que insistem em tratar a agressão a mulheres como crime de baixo potencial ofensivo. “É como se tratassem a mulher como pessoa de segunda categoria”, criticou a ministra Iriny Lopes.
Sob o ponto de vista administrativo, acrescenta a ministra, “é preciso acabar, em alguns tribunais, com essa novela da falta de pessoal qualificado e orçamento insuficiente para cumprir a lei”.
Perpétua lembra que em seu estado de origem existe a harmonia entre executivo e judiciário, o que possibilitou, a criação, no Acre, da primeira vara de combate a crimes domésticos totalmente automatizada no país. Mas, no geral, ela reconhece que há estados que não avançam por que “adotam o jogo de empurra com os tribunais, o que não leva a nada”.
Legitimidade inatacável
A deputada lembra que há nos tribunais superiores cerca de 340 recursos em análise questionando decisões baseadas na Lei Maria da Penha. Um dos julgamentos mais polêmicos foi provocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, os ministros entenderam que “é necessária a presença da mulher na delegacia durante a denúncia por maus tratos e agressão”.
Nesse caso, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão, apoiado pelas deputadas. “Iremos ao STJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal). Temos a nosso favor uma lei aprovada, sancionada e cuja legitimidade é inatacável”, concluiu.
“Não me conformo com o que disse um delegado da 7ª Delegacia de Polícia, em São Paulo, para quem se for destacar policiais para todos os registros de ameaça (às mulheres), não sobrariam policiais. Essa afirmação demonstra o total descaso da autoridade policial com a vida das mulheres, numa expressão totalmente anticonstitucional”, disse a deputada Janete Pietá (PT-SP), coordenadora da bancada feminina e proponente da CPMI.
Um caso real
Perpétua Almeida diz que tem testemunhadas muitas experiências do cumprimento da lei. Um dos relatos mais impressionantes envolve uma mulher pobre, que residiu por muitos anos na zona rural do Vale do Juruá, no Acre. De tanto ser violentada pelo companheiro, foi submetida a ajuda psicológica e psiquiátrica, uma proteção necessária do estado.
Certo dia, no início do ano passado, durante uma visita de Perpétua Almeida a uma casa de amparo a mulheres violentadas de Cruzeiro do Sul, esta senhora reconheceu a voz da deputada de uma entrevista concedida muito tempo atrás na Rádio Difusora Acreana. Em cadeia estadual, a deputada lembrava o número que toda vítima de maus tratos deveria ter em casa para pedir proteção.
A mulher gravou este telefone e combinou com o filho menor: “na próxima vez que ele me bater, você corre e avisa prá polícia”. E assim aconteceu. O filho adolescente caminhou por horas até chegar a telefone público mais próximo, chamou a polícia e o marido agressor foi preso.
(Assessoria da deputada Perpétua Almeida, 16.04.11)