Ajuizada na quarta-feira, 2, na 4ª Vara da Justiça Federal Cível, uma ação popular pede o fim da propaganda oficial do governo federal, nas redes sociais e quaisquer outros meios, sobre o processo de privatização da Eletrobras. Também é pleiteado o ressarcimento ao erário dos recursos utilizados nas veiculações já ocorridas.

O presidente Michel Temer, o Ministério de Minas e Energia, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e a direção da Eletrobras são acusados de fazer “doutrinação” sobre o processo de privatização, o que caracteriza “desvio de finalidade da publicidade institucional”.

A ação foi ajuizada por Fabíola Antezana, do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Roberto Luiz de Carvalho, da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e Lucio Pottmaier, da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), representados pela Advocacia Garcez.

São citadas na ação publicações postadas na página do Ministério de Minas e Energia (MME) nas redes sociais durante o feriado prolongado do Dia do Trabalhador, terça-feira, 1º de Maio. Uma das postagens na página do MME no Twitter trazia uma foto com a mensagem “A Eletrobras está quebrada” e o seguinte texto: “O governo federal não vai poupar esforços para recuperar essa empresa que já foi motivo de orgulho nacional #RumoaModernizaçãoDaEletrobras”. A publicação foi excluída após o feriado.

Outra publicação no Twitter do MME trazia a mensagem: “Sabe porque a sua conta de luz está alta? Porque você assumiu desde 2012 um reajuste de 499% na sua tarifa, tendo ainda milhares de funcionários desnecessários da Eletrobras (e suas distribuidoras) e outros cheios de privilégios recebendo salários fora do padrão”. O trecho relacionado a “funcionários desnecessários” foi suprimido posteriormente.

“Uma propaganda só precisa ser lida uma vez para ser assimilada, de modo que a sua retirada espontânea após o fim do feriado representa a confirmação de que os envolvidos na campanha conheciam o caráter ilegal e abusivo dos conteúdos em questão”, defendem os autores.  A ação acusa o governo Temer de utilizar “canais institucionais (redes sociais e demais mídias), financiados pelo dinheiro público, de um projeto de governo e não de Estado”.

Ressaltam ainda que o plano de privatização da Eletrobras está em tramitação no Congresso Nacional. Portanto, “trata-se de propaganda de uma agenda governamental ainda não implementada, já que não há aprovação do Parlamento”.

Também é citada uma publicação na página do Ministério no Facebook indicando uma possível queda no preço da energia elétrica com a privatização da Eletrobras. “Ora, como pode o governo dizer antecipadamente que a privatização da Eletrobras significará redução das tarifas, se o PL que autoriza essa desestatização ainda está em fase de debate nas comissões do Congresso Nacional, podendo sofrer toda sorte de alterações por parte dos parlamentares?”, questionam.

“Trata-se de propaganda enganosa, com o objetivo de influenciar a opinião pública e de pressionar o Poder Legislativo, para que aprove as medidas enviadas pelo Executivo, sem espaço para a apresentação de propostas alternativas e sem a necessária reflexão por parte dos diversos setores da cidadania”, defendem os autores da ação. “Usar a propaganda institucional como o intuito de doutrinação irreflexiva sobre os conteúdos divulgados é prática semelhante aos períodos nazistas que o Brasil, felizmente, jamais legitimou”.

Propagandas difamatórias demonstram desespero em privatizar a qualquer custo

Lucio Pottmaier destaca que os ataques do governo Temer e da direção da Eletrobras aos trabalhadores expostos nas publicações irregulares são frequentes. “No ano passado, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Pinto Júnior se dirigiu aos funcionários chamando-os de vagabundos. Neste fim de semana, foi a vez de o Ministério de Minas e Energia se pronunciar em redes sociais chamando os empregados do sistema Eletrobras de ‘desnecessários e com privilégios acima do padrão’. Perguntados a eles que privilégios são esses aos quais se referem? São impropérios sem cabimento. Chega de sermos tratados como ‘vagabundos’, ‘desnecessários’ e ‘com privilégios’”.

Para Fabiola Antezana, “as propagandas difamatórias feitas pelo governo em pleno 1º de Maio no Facebook e Twitter do MME contra os trabalhadores e trabalhadoras que construíram a maior empresa de energia elétrica da América Latina, Eletrobras, demonstram o desespero em privatizar a qualquer custo a empresa. Um absurdo sem precedentes”.

“Em tempos de Estado de Exceção em que o absurdo tem reinado absoluto, esperamos que a Justiça seja feita e os mal feitores sejam condenados pelos danos morais cometidos contra uma categoria que resiste aos desmandos de gestores empenhados em destruir cotidianamente a Eletrobras”, continua Fabiola.

A advogada Maria Clara de Brito Araújo, da Advocacia Garcez, destaca: “A Constituição menciona as hipóteses de propaganda institucional pela administração pública: atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A privatização da Eletrobras não se enquadra em nenhum desses casos já que é mera iniciativa de uma gestão, sem que tenha havido sequer o início dos debates no Congresso Nacional”.

Ela defende que “a propaganda veiculada busca deteriorar a imagem da empresa e dos seus empregados, e a prova disso é que a divulgação das postagens mais ofensivas foi feita durante um feriado prolongado e retirada espontaneamente dias depois”.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, “a sanha privatista e entreguista do governo ilegítimo chegou às raias do absurdo. O uso das redes sociais do próprio Ministério para atacar a Eletrobras e seus trabalhadores e trabalhadoras, além de ilegal, é insólito. O governo golpista nem mais disfarça que vê a classe trabalhadora e o patrimônio público como inimigos, a serem atacados de modo inconstitucional e ilegal”.

“Mas felizmente o movimento sindical e a sociedade civil organizada vem resistindo com coragem e intensidade”, completa Garcez.

*Com informações da Advocacia Garcez.