Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito das Tarifas de Energia apresentarão no próximo mês de fevereiro o projeto de decreto legislativo para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a exigir das distribuidoras a devolução de valores pagos indevidamente entre 2002 e 2009. O anúncio foi feito pelo presidente e pelo relator da CPI das Tarifas de Energia, deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE), respectivamente. A ideia, segundo Fonte, é agilizar o processo que pode se arrastar por anos na Justiça.
Na última terça-feira, a diretoria da agência manteve a posição adotada em dezembro do ano passado, quando ficou estabelecido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade não seria retroativa. O ressarcimento que deveria ser devolvido aos consumidores é de cerca de R$ 7 bilhões. Segundo o Tribunal de Contas da União, o valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas.
Alexandre Santos afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos indevidamente, inclusive com a correção do montante, que poderá chegar a mais R$ 12 bilhões. Na semana passada, o parlamentar já havia encaminhado ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução do dinheiro.
(Agências Canal Energia e Câmara)