O projeto, que tem decisão terminativa no colegiado, tramita em conjunto com o PLS 185/03, do ex-senador Sibá Machado (PT-AC), que institui incentivo fiscal à contratação de jovens para o primeiro emprego em microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples.
A relatoria dos projetos está com o senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que apresentou parecer pela aprovação do PLS 220/00, com substitutivo, e pela rejeição do PLS 185/03.
Seguro Dpvat
Outro projeto que está na pauta da CAE é o projeto de lei que tem por objetivo incluir os estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o Dpvat.
O PLS 16/08, de senador Marconi Perillo (PSDB-GO), altera a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para instituir rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.
No texto apresentado pelo autor, as companhias seguradoras, que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverão repassar à Seguridade Social, relativamente ao valor total do prêmio recolhido, 35% ao Fundo Nacional de Saúde e 15% aos fundos estaduais e municipais de Saúde, exclusivamente para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
O relator na CAE, senador João Vicente Claudino, apresentou parecer favorável com uma emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
O colegiado da CAE se reúne nesta terça-feira (16), às 10 horas, no plenário 19, ala Alexandre Costa.
Comissão de Assuntos Sociais
Férias
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta semana, que se reúne nesta quarta-feira (17), dois projetos de lei, em caráter terminativos, que se referem ao direito às férias dos empregados.
O primeiro é o PLS 100/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT-M), que altera o caput do artigo 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório ela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.
O outro projeto, PLS 62/05, do senador Paulo Paim, altera o artigo 134 da CLT, que versa sobre a concessão de férias concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses a partir do momento em que o empregado tiver adquirido o direito. O relator, senador José Nery (PSol-PA), apresentou relatório pela aprovação do projeto, com emendas.
14º salário
Está na pauta da CAS o projeto de lei que cria o 14º salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
O PLS 319/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) já foi apreciado pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, com parecer favorável nos termos do substitutivo aprovado. A relatora é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que apresentou parecer pela aprovação da matéria na forma de substitutivo. A decisão da CAS é terminativa.
Caso o substitutivo seja aprovado, haverá votação para o mesmo em turno suplementar.
Os debates na CAS têm início às 11 horas, no plenário 9, da Ala Alexandre Costa.
Peão de rodeio
Em debate na CAS, em decisão terminativa, está o PLS 567/09, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a Lei 10.220/01, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
A relatoria do projeto está com o senador Jayme Campos (DEM-MT), que apresentou parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado; caso seja aprovado haverá nova votação em turno suplementar. O relator acatou em seu substitutivo a sugestão apresentada pela Senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), para que os vaqueiros da vaquejada também sejam abrangidos pelo projeto.
Aumento no valor do adicional noturno
Na pauta da CAS também está o PLS 451/08, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago ao trabalhador.
Pelo projeto, o adicional é devido “mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” na jornada de trabalho.
A proposta prevê ainda que com a alteração na CLT, as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado como referência para o cálculo do acréscimo. O relator da proposição é o senador Mão Santa (PSC/PI), que apresentou relatório pela aprovação, com duas emendas.
Por ser um tema polêmico esta matéria já esteve em pauta em quatro oportunidades e em todas não houve discussão. Em 4/08/10, foi lido o relatório pelo senador Mão Santa (PSC-PI), mas a discussão e votação do projeto foram adiadas.
O projeto tramita em caráter terminativo, e se aprovado será encaminhado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso contra a decisão do colegiado, o que obrigaria a matéria ser votada no plenário do Senado.
Agentes comunitários de saúde
Está na pauta da CAS o PLS 48/07, do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o artigo 9º da Lei 11.350/06.
Na CAS, a relatoria do projeto está com a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que ainda não apresentou parecer do PLS 48 e do PLS 323/09, que tramita anexado. A matéria já foi aprovada na CCJ com emenda substitutiva e pela prejudicialidade do 323/09. E agora tramita em decisão terminativa nesta comissão.
Barista
Também está na pauta da CAS, o PLS 206/09, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) é o relator do projeto na CAS, cujo parecer é pela aprovação, com emenda. Esse projeto de lei também é terminativo nesta comissão.
Piso nacional de salário para vigilantes
Também debate com decisão terminativa na CAS está o projeto de lei que cria o piso nacional de salário dos vigilantes. Trata-se do PLS 135/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 7.102/1983. O relator da matéria é o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou parecer favorável ao texto apresentado na comissão.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Competência da Justiça do Trabalho
Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está a PEC 10/10, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera o artigo 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou parecer pela aprovação.
Emissão de documentos
Está na pauta da CCJ a PEC 22/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o artigo 152-A à Constituição, para determinar a vedação da cobrança de taxa para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido objeto de roubo ou furto.
A proposta tem parecer favorável oferecido pelo relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Aposentadoria do servidor
O PLS 250/05 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência consta da agenda da CCJ.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou parecer favorável à matéria, com emenda.
A reunião na CCJ acontece, nesta quarta-feira (17), às 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Trabalhador rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne, nesta terça-feira (16), dentre os projetos há um relacionado aos trabalhadores da atividade do corte de cana.
Trata-se do PLS 502/09, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar. A relatoria da matéria está com o senador César Borges (PR/BA), cujo relatório expôs voto pela aprovação, com emendas.
A matéria será encaminhada posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A reunião na CRA tem início às 9h30, no plenário 7, Ala Alexandre Costa.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização
Meia entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne, nesta terça-feira (16), continua em destaque o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara), do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.
O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.
O texto tem parecer pela aprovação, oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM-MT).
A matéria já foi apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.
O colegiado se reúne, às 11h30, no plenário 6, ala Nilo Coelho.
(Agência DIAP)