A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar o PL 1.922/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta parágrafo ao artigo 57, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. De acordo com a proposta, a empresa ou cooperativa ficam obrigadas a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Salário-maternidade
O colegiado pode votar também, o PL 4.448/04, da Marinha Raupp (PMDB-RO), que dá nova redação aos artigos 71, 72 e 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo à proposta.
Despedida arbitrária
Pode ser apreciado ainda, o PLP 8/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O deputado João Paulo Lima (PT-PE), como relator, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este projeto já foi rejeitado pela Comissão de Trabalho. Caso o projeto também seja rejeitado na CCJ e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, o projeto poderá ser arquivado.
Piso salarial
Deve ser apreciado na comissão o PLP 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. Devendo fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), sugeriu parecer pela constitucionalidade, juridicidade da matéria.
Gratificação por tempo de serviço
O colegiado pode analisar também, o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Regime de sobreaviso
A comissão pode apreciar ainda o PL 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui parágrafos ao artigo 4º e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, para regular o regime de sobreaviso. É considerado regime de sobreaviso o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, não prejudicando a sua caracterização o fato de o empregado não comparecer ao local de trabalho, desde que esteja aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone, estando ou não em sua residência.
O deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou voto em separado contrariando o parecer do relator.
Profissão psicomotricista
Na pauta da comissão para possível apreciação, o PL 795/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos conselhos Federal e regionais de Psicomotricidade.
O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Trabalhador estudante
O colegiado pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, que apresentou parecer pela aprovação é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou voto em separado.
Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511 da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
Garantia no emprego
Outro projeto em pauta é o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou parecer pela aprovação da iniciativa de lei. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira. Os deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado contrários ao parecer do relator.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 12.
(Agência DIAP, 16.04.12)