O programa Nota Legal, do governo do Distrito Federal, permite que os consumidores, tanto pessoa física como empresas optantes pelo Simples Nacional, possam recuperar até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhidos pelos fornecedores ou prestadores de serviço. A ideia do governo é reduzir o mercado informal e aumentar a arrecadação dos impostos.
Para obter o desconto, é necessário que o consumidor peça o registro do seu CPF ou CNPJ no documento fiscal ao fazer uma compra. Os fornecedores e prestadores de serviços devem registrar as notas ficais todos os meses e pagar os impostos.
Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, o uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem pagar os impostos em cota única. Para usar os valores acumulados no Nota Legal, o cidadão não pode ter débitos sem pagamento com o governo. Os consumidores que alugam imóveis também pode usar os créditos para pagar o IPTU, desde que o locatário seja pessoa física. Tanto o inquilino como o proprietário do imóvel não podem ter dívidas.
Ainda de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, mais de 390 mil pessoas estão cadastradas no site do programa e devem usar os créditos acumulados até novembro de 2011. O total de créditos disponibilizados para utilização neste ano ultrapassa os R$ 196 milhões. Os créditos referentes às compras dos consumidores de dezembro do ano passado poderão ser usados em 2013.
(Kelly Oliveira, Agência Brasil, 16.01.12)