Representantes do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), presidido por Aloizio Mercadante, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a privatização da Eletrobrás. Após o processo de desestatização, concluído em 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), a União permaneceu como detentora de 42,68% das ações, considerando as participações de instituições como BNDES e Banco do Nordeste. Mas a proporção de votos do governo foi limitada a 10% na Eletrobrás.
Os pareceres que sustentam a petição do BNDES foram feitos por Daniel Sarmento, professor titular de direito constitucional da UERJ, e por José Vicente Santos de Mendonça, Master of Laws por Harvard, Professor de Direito Administrativo da UERJ, advogado e procurador do estado do Rio.
A ADI 7385/2023 foi ingressada no STF pelo Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e pelo presidente da República. No Supremo, o relator é o ministro Kassio Nunes Marques.
Por Brasil 247 – Publicado em 5 de agosto de 2023.